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Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 7.498,31

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

MARIA GORETH VIEIRA

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGUES DE SOUSA FILHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PINHEIRO SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILA CHRISTY DIAS VALERIO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(20)