Procedimento Comum Cível 0846199-98.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 21.188,90

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 14:06

Transitado em Julgado em 03/08/2022

29/05/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:18

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:39

Juntada de petição

16/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2023.

15/04/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

15/04/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

15/04/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 13:48

Desentranhado o documento

12/04/2023, 13:48

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:47

Juntada de petição

31/03/2023, 12:24

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 14:06

Transitado em Julgado em 03/08/2022

29/05/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:18

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:39

Juntada de petição

16/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2023.

15/04/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

15/04/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

15/04/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 13:48

Desentranhado o documento

12/04/2023, 13:48

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:47

Juntada de petição

31/03/2023, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 12:51

Juntada de Certidão

29/03/2023, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2023, 14:42

Outras Decisões

20/01/2023, 10:48

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/09/2022 23:59.

02/12/2022, 19:17

Juntada de petição

09/10/2022, 11:25

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:21

Juntada de petição

23/09/2022, 15:44

Publicado Intimação em 13/09/2022.

19/09/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

19/09/2022, 03:20

Juntada de petição

13/09/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846199-98.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RHENAN BARROS LINHARES - MA9681, DIEGO ECEIZA NUNES - OAB/MA 8092-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A DESPACHO Tendo em vista o pedido de habilitação em razão do falecimento da parte autora, fica suspendo o feito na forma do art. 689 do CPC. Com efeito, ouça-se a requerida, por seu advogado, em cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 02 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 17:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

05/09/2022, 12:17

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 12:32

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:15

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:10

Conclusos para despacho

25/07/2022, 17:56

Juntada de petição

15/07/2022, 17:17

Juntada de petição

14/07/2022, 20:26

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846199-98.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RHENAN BARROS LINHARES OAB/MA 9681, DIEGO ECEIZA NUNES OAB/MA 8092-A RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MA 11442-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração de Id. 64387083, opostos por CARLOS SILVA SANTOS, visando modificar a sentença prolatada sob o Id. 63212683, nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em apertada síntese, alega que houve omissão/obscuridade quanto a constatação do valor depositado na conta da autora. Contrarrazões apresentadas sob o Id. 6795192. É o breve relatório. DECIDO. Sabe-se que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, são admitidos quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. No caso em apreço, a pretensão da embargante não merece guarida, tendo em vista que não há na decisão qualquer omissão/obscuridade a ser corrigida. Nesse aspecto, entendo que a irresignação da embargante se refere ao mérito da sentença, para reanálise de provas contidas nos autos, a qual não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que a Embargante deverá valer-se das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que “(…) Inocorrendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos, ainda que a título de prequestionamento, de forma que é inviável a inovação de matéria (pretensão recursal e razões do recurso) porquanto não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, ou mesmo à discussão sobre acerto ou desacerto do julgado (art. 1.022 do CPC). 7 - Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (TJ-MA - EMBDECCV: 00118817720078100000 MA 0244032019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2019, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/08/2019 00:00:00). Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, apenas para rejeitá-lo, mantendo todos os termos da sentença embargada. No processo eletrônico, a publicação e registro da decisão decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 1.º de julho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2022, 11:59

Conclusos para decisão

15/06/2022, 15:50

Juntada de contrarrazões

24/05/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846199-98.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RHENAN BARROS LINHARES - OAB/MA 9681, DIEGO ECEIZA NUNES - OAB/MA 8092-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A DESPACHO Tendo em vista que se trata de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (id 64387083), determino a intimação do embargado, via advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, apresente manifestação sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Cumpra-se São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 11:12

Conclusos para decisão

15/05/2022, 16:57

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 16:49

Juntada de petição

17/04/2022, 10:51

Juntada de embargos de declaração

06/04/2022, 17:45

Publicado Intimação em 30/03/2022.

31/03/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

31/03/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846199-98.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RHENAN BARROS LINHARES - OAB/MA 9681, DIEGO ECEIZA NUNES - OAB/MA 8092-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A Processo nº. 0846199-98.2017.8.10.0001 AUTOR: CARLOS SI Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 23:18

Julgado improcedente o pedido

23/03/2022, 12:24

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:06

Publicado Intimação em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2020, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2020, 11:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

19/03/2020, 15:45

Conclusos para despacho

18/03/2020, 17:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/10/2019, 11:25

Conclusos para despacho

22/10/2019, 11:29

Juntada de petição

30/08/2019, 15:57

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 02:09

Publicado Intimação em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2019, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2019, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2019, 09:29

Conclusos para despacho

01/07/2019, 08:21

Juntada de petição

28/06/2019, 19:49

Publicado Intimação em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2019, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2019, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 14:50

Conclusos para despacho

05/06/2019, 14:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/06/2019 11:00 12ª Vara Cível de São Luís .

03/06/2019, 12:22

Juntada de petição

31/05/2019, 17:48

Publicado Intimação em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2019, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2019, 09:00

Audiência instrução e julgamento designada para 03/06/2019 11:00 12ª Vara Cível de São Luís.

09/05/2019, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 08:49

Conclusos para despacho

06/05/2019, 10:50

Juntada de Certidão

06/05/2019, 10:49

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 12/04/2019 23:59:59.

22/04/2019, 14:10

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 12/04/2019 23:59:59.

22/04/2019, 14:10

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 02/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 03:16

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 02/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 03:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 18:29

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 12:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2019, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2019, 15:44

Juntada de Ato ordinatório

03/04/2019, 08:35

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 21:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 01:04

Publicado Intimação em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2019, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2019, 17:26

Juntada de ato ordinatório

08/03/2019, 17:25

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 01:38

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 01:38

Juntada de contestação

07/03/2019, 17:00

Juntada de aviso de recebimento

25/02/2019, 14:46

Juntada de aviso de recebimento

25/02/2019, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica

28/01/2019, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 09:14

Conclusos para despacho

23/01/2019, 14:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

13/03/2018, 17:28

Conclusos para despacho

12/03/2018, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica

07/02/2018, 09:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

06/02/2018, 16:30

Conclusos para despacho

05/12/2017, 08:34

Distribuído por sorteio

30/11/2017, 16:14

Documentos

Despacho

•19/05/2023, 11:18

Decisão

•20/01/2023, 10:48

Decisão

•05/09/2022, 12:17

Despacho

•02/09/2022, 12:32

Sentença

•01/07/2022, 11:59

Despacho

•17/05/2022, 11:12

Sentença

•23/03/2022, 12:24

Decisão

•19/03/2020, 15:45

Decisão

•29/10/2019, 11:25

Decisão

•01/07/2019, 09:28

Despacho

•06/06/2019, 14:50

Despacho

•09/05/2019, 08:49

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 08:40

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 08:35

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 17:25

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/05/2023, 11:18

Decisão

•20/01/2023, 10:48

Decisão

•05/09/2022, 12:17

Despacho

•02/09/2022, 12:32

Sentença

•01/07/2022, 11:59

Despacho

•17/05/2022, 11:12

Sentença

•23/03/2022, 12:24

Decisão

•19/03/2020, 15:45

Decisão

•29/10/2019, 11:25

Decisão

•01/07/2019, 09:28

Despacho

•06/06/2019, 14:50

Despacho

•09/05/2019, 08:49

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 08:40

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 08:35

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 17:25

Despacho

•25/01/2019, 09:14

Decisão

•13/03/2018, 17:28

Decisão

•06/02/2018, 16:30