Procedimento Comum Cível 0800334-79.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800334-79.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARISTELA DE PAULA PEREIRA BRITO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Reclama a parte autora que é correntista do Banco do Brasil e que “ao transitar pelo centro da cidade no dia 09 de julho do ano de 2015, se deu conta que havia perdido algumas das folhas de cheques que carregava consigo”. Após o ocorrido, a autora foi “(…) surpreendida, no mês de setembro de 2015, com o depósito do cheque nº 850003, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), procedendo em seguida o registro da ocorrência junto a Delegacia de Polícia do Município, conforme faz prova Boletim de Ocorrência nº 768/2015, anexo a esta inicial. O citado cheque foi devolvido por improvisão de fundos, conforme faz prova farta documentação anexa”, sendo que, segundo as provas dos autos, o cheque deveria ser devolvido por “divergência de assinatura” ante a falsificação na assinatura dos cheques perdidos. Por tais razões, requer o cancelamento do cheque objeto da ação e a condenação da requerida em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID Num. 63040277 alegando, de forma preliminar, falta de interesse de agir e, no mérito, que não houve a ocorrência de dano em razão da conduta lícita por parte da requerida, pugnando, ao fim, pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada em ID Num. 64294133. Intimadas a manifestarem o interesse na produção de novas provas, a parte requerida solicitou o julgamento antecipado da lide (ID Num. 70661743). Por sua vez, a parte autora nada declarou nos autos. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. Alega o réu ausência de interesse de agir. Contudo, não é requisito para demandar no judiciário o esgotamento das vias administrativas quando da discussão relativa a direitos do consumidor quando de ilegalidades nos contratos bancários. Dito isso, Intimação - PROCESSO Nº 0800334-79.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a(s) preliminar(es) levantada(s). Tendo em vista tratar-se de ação onde não existe necessidade de produção de provas e nem de realização de audiência de instrução, encontra-se o processo pronto pra julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto ao mérito, entendo que a demanda deva ser julgada improcedente. Ciente dos fatos, importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade civil, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Segundo os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dito isso, busca a parte a autora a condenação da requerida em razão do erro ao sustar/cancelar os cheques perdidos pela parte autora no dia 09 de julho de 2015, ocasião em que seu nome foi inscrito, de forma indevida, por ausência de provisões de fundo por um débito que foi ilicitamente constituído. Ciente das alegações autorais, a parte requerida demonstrou em sua contestação que apenas os cheques nº 850001 (ID Num. 63040278 - Pág. 15) e nº 850002 tiveram a ordem de sustação protocolada pela parte requerida, nada existindo nos autos acerca do cheque nº 850003 que foi devolvido por ausência de fundos. Se não bastasse a juntada de tais provas, o próprio extrato juntado pela parte autora em ID Num. 10475600 - Pág. 1 comprova que o talão de cheque nº 850003 não foi sustado pela parte autora, razão pela qual o mesmo foi compensado duas vezes e, ao fim, foi devolvido por ausência de fundos. Podemos constatar a mesma situação no extrato juntado em ID Num. 10475630 - Pág. 1. Dessa forma, tem-se que a parte requerida demonstrou fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) ao comprovar documentalmente que não houve pedido de sustação do talão nº 850003, não havendo como imputar à agência financeira qualquer responsabilidade pela inscrição realizada em nome da parte autora. Intimada a produzir novas provas, a parte demandante quedou-se inerte. Desta forma, inexistindo ato ilícito por parte da demandada, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), os quais restam com a exigibilidade suspensa em razão da benesse da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 31 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

04/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Todas as movimentações(56)