Cumprimento de sentença 0835530-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0835530-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835530-20.2016.8.10.0001. REQUERENTE: RENATO CARDOSO RODRIGUES Advogados: MOISES DIAS SA - OAB/MA 12319-A, WERBSON DA COSTA GOMES - OAB/MA 13144 REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23599-A SENTENÇA RENATO CARDOSO RODRIGUES, inconformado com a sentença de ID 31607275, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a decisão não analisou o pedido de aplicação de juros a 1% ao mês e a correção monetária sobre o valor a restituir em dobro. Sobreveio contrarrazões aos embargos em ID 64193266. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ora, face as considerações aduzidas, entendo que os presentes embargos devem prosperar, senão vejamos. O embargante alega que a sentença embargada foi omissa ao mencionar a condenação em repetição em dobro do valor cobrado indevidamente sem especificar, contudo, a aplicação de juros e correção monetária. Assim, verifico que assiste razão a parte requerente em embargar a referida decisão. Isto pelo fato de que, a sentença atacada foi omissa ao deixar de fixar no valor da condenação a contagem de juros e correção monetária. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração e dou provimento. Portanto, determino que passe a constar na referida sentença a seguinte alteração: “Por fim, CONDENO, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que a ré RESTITUA em dobro, à parte Autora, a quantia indevidamente cobrada e que foi comprovadamente paga, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a citação”. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES DIAS SA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DIAS SA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 22/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

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