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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MARIA DA GRACA LOBATO BIRINO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LOBATO BIRINO em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/05/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LOBATO BIRINO em 27/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Todas as movimentações(78)