Procedimento Comum Cível 0804157-09.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/05/2026, 10:41

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:20

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:20

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:31

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de apelação

19/12/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 16:20

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 14:41

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/05/2026, 10:41

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:20

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:20

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 10:23

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/08/2025, 16:07

13/03/2026, 10:31

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de apelação

19/12/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 16:20

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 14:41

Juntada de Certidão

06/10/2025, 14:41

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:12

Juntada de alegações finais

09/09/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:21

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 09:56

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 10:15, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

20/08/2025, 09:56

Juntada de petição

19/08/2025, 10:24

Juntada de petição

18/08/2025, 09:32

Juntada de termo

15/08/2025, 17:22

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:17

Juntada de petição

08/08/2025, 15:57

Juntada de protocolo

31/07/2025, 14:45

Juntada de Certidão

17/07/2025, 11:09

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2025, 16:20

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 10:15, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

14/07/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 09:50

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:05

Juntada de petição

04/02/2025, 22:42

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 06:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:27

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:06

Juntada de Certidão

13/11/2024, 16:06

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:11

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 11:10, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

19/08/2024, 15:48

Juntada de petição

19/08/2024, 11:12

Juntada de petição

19/08/2024, 08:53

Juntada de protocolo

16/08/2024, 12:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA REIS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 16:39

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:15

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 11:10, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

02/07/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:50

Juntada de Certidão

17/04/2024, 16:50

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:34

Juntada de petição

07/03/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 01:40

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 19:17

Juntada de réplica à contestação

04/03/2024, 18:44

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:18

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 14:35

Juntada de contestação

30/01/2024, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 17:09

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:37

Juntada de Certidão

02/10/2023, 16:37

Juntada de petição

02/10/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:49

Conclusos para despacho

14/09/2023, 18:14

Juntada de termo

14/09/2023, 18:14

Juntada de petição

29/08/2023, 11:06

Juntada de petição

07/08/2023, 15:58

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

06/08/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 08:21

Embargos de declaração não acolhidos

02/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:57

Juntada de petição

04/07/2023, 16:14

Juntada de petição

04/07/2023, 14:10

Publicado Intimação em 13/06/2023.

15/06/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

15/06/2023, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 18:50

Audiência Oitiva/Inquirição cancelada para 13/06/2023 09:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

09/06/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 16:12

Juntada de protocolo

05/06/2023, 14:45

Conclusos para decisão

05/05/2023, 08:53

Juntada de Certidão

05/05/2023, 08:52

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:40

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA REIS em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

16/04/2023, 16:15

Publicado Intimação em 31/03/2023.

16/04/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:01

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 18:04

Juntada de embargos de declaração

27/03/2023, 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 09:21

Juntada de Certidão

17/03/2023, 09:21

Audiência Oitiva/Inquirição designada para 13/06/2023 09:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

17/03/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 08:24

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 13:29

Juntada de petição

11/10/2022, 15:20

Juntada de petição

10/10/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:02

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804157-09.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Liminar ] REQUERENTE(S): FRANCISCO DA SILVA REIS Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA). REQUERIDA(S): EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB 15533-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FRANCISCO DA SILVA REIS e EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0804157-09.2020.8.10.0040 e para, e para,,no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 20:09

Juntada de petição

07/04/2022, 20:35

Juntada de petição

07/04/2022, 16:24

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804157-09.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Liminar ] REQUERENTE(S): FRANCISCO DA SILVA REIS Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA) REQUERIDA(S): EDIPREV-CREDITOS E FINANCIAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB 15533-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) FRANCISCO DA SILVA R

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 11:32

Conclusos para decisão

08/10/2021, 20:27

Juntada de Certidão

08/10/2021, 20:18

Juntada de réplica à contestação

07/06/2021, 16:01

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 09:55

Juntada de ato ordinatório

10/05/2021, 18:10

Juntada de termo

01/09/2020, 12:45

Juntada de petição

15/07/2020, 00:18

Juntada de contestação

14/07/2020, 23:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA REIS em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:36

Juntada de Certidão

17/06/2020, 21:42

Juntada de Certidão

16/06/2020, 11:03

Juntada de Certidão

31/05/2020, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2020, 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2020, 17:30

Audiência mediação não-realizada para 29/05/2020 10:10 2ª Vara Cível de Imperatriz.

29/05/2020, 11:57

Audiência mediação designada para 29/05/2020 10:10 2ª Vara Cível de Imperatriz.

28/05/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 22:44

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 12:14

Conclusos para decisão

18/03/2020, 12:14

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/08/2025, 09:56

Despacho

•11/07/2025, 09:50

Despacho

•24/01/2025, 09:27

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/08/2024, 15:48

Despacho

•28/06/2024, 14:41

Despacho

•12/01/2024, 17:09

Despacho

•02/10/2023, 09:49

Decisão

•02/08/2023, 16:09

Despacho

•09/06/2023, 16:12

Despacho

•17/03/2023, 08:24

Despacho

•22/09/2022, 11:05

Despacho

•25/03/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 18:10

Todos os documentos(16)

Sentença

•24/11/2025, 10:23

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/08/2025, 16:07

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/08/2025, 09:56

Despacho

•11/07/2025, 09:50

Despacho

•24/01/2025, 09:27

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/08/2024, 15:48

Despacho

•28/06/2024, 14:41

Despacho

•12/01/2024, 17:09

Despacho

•02/10/2023, 09:49

Decisão

•02/08/2023, 16:09

Despacho

•09/06/2023, 16:12

Despacho

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