Procedimento Comum Cível 0000652-95.2014.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000652-95.2014.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383) Apelado: Manoel Alves da Silva Advogado: José da Silva Júnior (OAB/PI nº 8.841 e OAB/MA nº 12.002-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000652-95.2014.8.10.0123 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA na Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais de nº 0000652-95.2014.8.10.0123, ajuizada por Manoel Alves da Silva, ora apelado, contra o ora apelante, na qual julgada “parcialmente procedente”, condenando o réu a “restituir”, de forma simples, os valores referentes às tarifas de pagamento de serviços de terceiro, de registro e de seguro e atinentes à taxa de gravame, com juros e correção monetária, sem falar na condenação ao pagamento dos honorários, de 15% do valor da condenação. O autor ajuizou a referida ação, no 1º grau, assinalando que firmou, com o réu, um contrato de financiamento de veículo, e que o demandado incluiu as referidas “tarifas” e “taxas” de forma ilegal no mencionado contrato. Sustenta o recorrente, nas razões recursais de ID nº 14768116 (fls. 114/124 do pdf gerado), que as tarifas e taxas mencionadas acima possuem previsão contratual, ou seja, são legais, e, assim, pleiteia a reforma da sentença atacada, para o julgamento improcedente da ação. Sem contrarrazões do apelado, máxime intimado para tanto, conforme provado na certidão de ID nº 14768116 (fls.145 do pdf gerado). Dessa forma, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal, onde foram distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID de nº 15821298 (fls. 154/157 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.251.331/RS, sob a relatoria da Ministra Isabel Gallotti, decidiu que a “tarifa de cadastro” pode ser cobrada desde que expressamente inserta no contrato, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E diverso não foi o entendimento desta Corte de Justiça nos autos da Apelação Cível de nº 0816617-53.2017.8.10.0001, sob a relatoria da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, na 4ª Câmara Cível. Com relação à tarifa denominada “serviços de terceiros”, este Tribunal decidiu, no julgado acima, que a sua cobrança é abusiva, devido à inexistência de qualquer finalidade específica do referido encargo. Todavia, na espécie, o contrato especifica quais serviços são esses, porque a cláusula 2.3.3 assim dispõe: “O ‘Pagtos. Serviços Terceiros’, mencionado no preâmbulo deste contrato, refere-se ao pagamento de comissão dos lojistas/revendas, com o que concordo expressamente o CREDITADO”. Idêntico entendimento restou adotado por este Tribunal de Justiça na Apelação Cível nº 0807674-22.2020.8.10.0040, sob a relatoria do Desembargador Kleber C. Carvalho, na 1ª Câmara Cível. Quanto à tarifa de registro/documentação, esta Corte de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0816617-53.2017.8.10.0001, supracitada, já decidiu que a sua cobrança é ilegal para os contratos celebrados após 30/04/2008, uma vez que não restou contemplada nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) de nº(s) 3.518/2017 e 3.919/2010, como ocorrente na espécie. Já quanto ao seguro contratado, vale afirmar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp nº 1.639.320, que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”. Este último entendimento, acima, já fora adotado por este Tribunal na Apelação Cível nº 0811226-97.2017.8.10.0040, sob relatoria da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, na 1ª Câmara Cível. E, por derradeiro, no que concerne à taxa de gravame, a sua cobrança é válida apenas em contratos celebrados em momento anterior à entrada em vigor da Resolução de nº 3.954/2011 do CMN, ressalvando, em instrumentos firmados anteriormente, o controle de eventual onerosidade excessiva. Destarte, ilegal a referida cobrança no caso, considerando que o contrato em discussão foi assinado em 20/05/2011. Tal raciocínio já fora adotado por este Tribunal na Apelação Cível nº 0800201-57.2019.8.10.0029, sob a relatoria do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, na 6ª Câmara Cível, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.639.320, já mencionado anteriormente. Diante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, para reformar a sentença somente com relação à condenação do banco demandado a restituir, ao autor, a tarifa denominada “serviços de terceiros”, com juros e correção, pois legal no caso concreto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

14/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(29)