Procedimento Comum Cível 0829795-69.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO PROCURADORIA

Terceiro

PGE-MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MARIA DECIJANE PEREIRA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 09:30

Juntada de Certidão

16/05/2022, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 19:19

Decorrido prazo de MARIA DECIJANE PEREIRA SILVA em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 11:37

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0829795-69.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte requerida, para

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2022, 09:00

Juntada de despacho

28/03/2022, 08:17

Recebidos os autos

28/03/2022, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

21/09/2020, 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/09/2020, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:26

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 09:30

Juntada de Certidão

16/05/2022, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 19:19

Decorrido prazo de MARIA DECIJANE PEREIRA SILVA em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 11:37

Publicado Intimação em 31/03/2022.

Documentos

Intimação de acórdão

•24/02/2022, 09:04

Acórdão

•23/02/2022, 10:31

31/03/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0829795-69.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte requerida, para

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2022, 09:00

Juntada de despacho

28/03/2022, 08:17

Recebidos os autos

28/03/2022, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

21/09/2020, 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/09/2020, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:51

Conclusos para decisão

17/09/2020, 13:08

Juntada de Certidão

17/09/2020, 13:08

Juntada de contrarrazões

17/09/2020, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2020, 22:00

Juntada de diligência

15/09/2020, 22:00

Expedição de Mandado.

15/09/2020, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2020, 09:50

Juntada de Certidão

15/09/2020, 07:49

Juntada de recurso inominado

14/09/2020, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2020, 20:18

Juntada de diligência

06/09/2020, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 05:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2020, 11:18

Expedição de Mandado.

26/08/2020, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2020, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2020, 11:18

Julgado procedente o pedido

26/08/2020, 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos

26/08/2020, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:58

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

28/07/2020, 09:10

Conclusos para decisão

28/07/2020, 08:27

Juntada de embargos de declaração

28/07/2020, 06:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:41

Declarada incompetência

27/07/2020, 12:32

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 09:40

Juntada de Certidão

03/07/2020, 09:40

Decorrido prazo de MARIA DECIJANE PEREIRA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2020, 20:10

Juntada de diligência

21/05/2020, 20:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 16:32

Expedição de Mandado.

25/03/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 12:02

Conclusos para decisão

09/03/2020, 15:28

Juntada de Certidão

09/03/2020, 15:28

Juntada de petição

09/03/2020, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2020, 14:14

Juntada de petição

05/03/2020, 08:41

Juntada de petição

18/02/2020, 21:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2020, 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/02/2020 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .

12/02/2020, 12:13

Juntada de petição

12/02/2020, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2020, 18:13

Juntada de diligência

26/01/2020, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 01:47

Decorrido prazo de MARIA DECIJANE PEREIRA SILVA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 02:30

Juntada de petição

30/10/2019, 15:11

Juntada de Certidão

29/10/2019, 18:48

Juntada de diligência

29/10/2019, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2019, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 02:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2019, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2019, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2019, 09:02

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 09:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/02/2020 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

17/10/2019, 08:07

Juntada de Certidão

17/10/2019, 08:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 09/10/2017 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

16/10/2019, 14:29

Expedição de Mandado.

16/10/2019, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2019, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2019, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2019, 14:26

Outras Decisões

16/10/2019, 13:46

Conclusos para decisão

28/06/2019, 07:53

Juntada de Certidão

28/06/2019, 07:53

Juntada de petição

14/05/2019, 16:56

Decorrido prazo de MARIA DECIJANE PEREIRA SILVA em 28/03/2019 23:59:59.

21/04/2019, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2019 23:59:59.

21/04/2019, 02:26

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 23:39

Juntada de Petição de contestação

08/04/2019, 23:38

Juntada de Petição de diligência

22/03/2019, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2019, 20:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2019, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2019, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2019, 14:02

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 10:05

Conclusos para despacho

18/03/2019, 12:04

Juntada de Certidão

18/03/2019, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica

29/01/2019, 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica

29/01/2019, 08:36

Outras Decisões

28/01/2019, 08:41

Conclusos para despacho

21/01/2019, 09:08

Juntada de Certidão

21/01/2019, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 19:11

Juntada de diligência

24/11/2018, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2018, 17:10

Juntada de petição

22/11/2018, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica

12/11/2018, 10:30

Expedição de Mandado

12/11/2018, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 16:53

Conclusos para despacho

29/10/2018, 10:32

Juntada de Certidão

26/10/2018, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 00:22

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 08:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 00:59

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 09:35

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LUIS em 03/10/2017 23:59:59.

04/10/2017, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DECIJANE PEREIRA SILVA em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 02:28

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Maranhão em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2017, 16:21

Juntada de Petição de contestação

27/09/2017, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2017, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2017, 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica

22/09/2017, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica

22/09/2017, 17:21

Expedição de Mandado

22/09/2017, 17:21

Expedição de Mandado

22/09/2017, 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/10/2017 11:00.

22/09/2017, 17:17

Concedida a Antecipação de tutela

22/09/2017, 12:30

Conclusos para decisão

21/09/2017, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

21/09/2017, 12:56

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 00:49

Expedição de Comunicação eletrônica

29/08/2017, 08:51

Declarada incompetência

23/08/2017, 11:04

Conclusos para decisão

22/08/2017, 22:52

Distribuído por sorteio

22/08/2017, 22:52

Despacho

•04/11/2021, 12:40

Decisão

•21/09/2020, 10:33

Sentença

•26/08/2020, 11:01

Decisão

•27/07/2020, 12:32

Despacho

•25/03/2020, 12:02

Diligência

•29/10/2019, 18:38

Decisão

•16/10/2019, 13:46

Despacho

•20/03/2019, 10:05

Despacho

•28/01/2019, 08:41

Despacho

•08/11/2018, 16:53

Decisão

•22/09/2017, 12:30

Decisão

•23/08/2017, 11:04