Procedimento Comum Cível 0801477-50.2020.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801477-50.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801477-50.2020.8.10.0105. AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerente para que seja sanada a omissão/contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. Intimada a respeito, a parte embarga não se manifestou. É o sucinto relatório. Decido. Vejamos os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, conforme o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, vislumbro a contradição apontada. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença prolatada não corresponde ao o objeto tratado no presente processo, vez que é buscada a revisional de contrato com repetição do indébito e reparação por eventuais danos morais que a parte autora alega ter sofrido. Contudo, a demanda em mesa fora julgada partindo da premissa de que se tratava de ação de nulidade/inexistência de débito, em razão de fraude na contração de empréstimo consignado. Entendo, portanto, que restaram suficientemente comprovadas as alegações do ora embargante. Com efeito, analisadas as razões fáticas e jurídicas do caso, impõe-se a procedência do pleito para colher os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Forte em tais argumentos, sem digressões jurídicas desnecessárias, e considerando que efetivamente houve um equívoco na referida sentença, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e, em consequência, declaro a nulidade da sentença atacada, de modo a tornar sem efeitos a determinações nela exaradas. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do mérito da presente demanda. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 15/03/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 17/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 25/07/2023.

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