Cumprimento de sentença 0802582-03.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802582-03.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA DOS REIS GOMES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada manejada por JOSEFA DOS REIS GOMES em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR. Deduz a parte autor que é consumidora dos serviços prestados pela requerida, possuindo conta contrato n. 602593, destacando que sempre honrou suas obrigações efetuando corretamente o pagamento das faturas. Detalha que seu consumo mensal não ultrapassava 121,00 KW/H, esclarecendo que em julho de 2019 foi surpreendida com uma conta exorbitante no valor de R$ 992,58. Adverte que procurou a promovida para esclarecimentos, por diversas vezes, mas não obteve retorno adequado. Revela que acionou o PROCON, porém a requerida entendeu ser improcedente a reclamação. Sublinha que restou impossibilitada de pagar a dívida o que acarretou o corte, pelo que pugna, liminarmente, pela suspensão da cobrança, restabelecimento da prestação e imposição da abstenção de inscrição de seus dados em bancos de inadimplentes, para, no mérito, perseguir o refaturamento, a devolução qualificada e a compensação dos transtornos vividos. Anexou à inicial, procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, faturas, histórico de medição, reclamação no PROCON e comunicação de corte. Em despacho inicial, determinou-se a citação da parte adversa. Contestando à exordial, a requerida defendeu a incompetência do Juizado, para no mérito reforçar a regularidade da cobrança argumentado que ela reflete o real consumo do imóvel. Provocados para especificar provas, pugnou-se pela prova oral. No dia designado para o ato, os litigantes dispensaram o elemento de convicção requerido e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no mérito, cumpre examinar a incompetência suscitada. A perícia pretendida é despropositada, na medida em que a acionada não trouxe em impugnação prova da realização de inspeção com a participação da consumidora para justificar o acerto das leituras, o que poderia gerar dúvida passível de ser debelada por um expert. Ademais, no termo da instrução, os interessados expressaram seu desinteresse na especificação ou realização de novos elementos de convicção, de modo que não pode a promovida insistir na realização de prova técnica que não requereu quando provocada para tanto. No mérito, ab initio, há indubitavelmente existência de relação de consumo no caso em apreço, do que decorre a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se a posição da requerente enquanto usuária efetiva dos serviços oferecidos como destinatária final econômica, comprovada através das faturas e incontroversa nos autos a relação clientelística, portanto, consumidora, e o enquadramento da requerida, em virtude de sua atividade exercida, no conceito de “fornecedor” disposto na supramencionada legislação, senão vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ultrapassadas as delineações acima, caminho à análise da licitude dos débitos imputados a parte autora, pois o que se colhe do relatado é que houve alarmante variação dos valores das faturas de consumo pela prestação de serviços de energia, em contraposição à sustentação da demandante de que a média de consumo, apesar das oscilações, era constantemente mais baixa. Pois bem, como é sabido a concessionária responsável pelo fornecimento de energia detém o dever de prestar um serviço contínuo, adequado e eficiente, sobretudo, de maneira que havendo lesão aos direitos dos consumidores por atos de sua autoria e de seus funcionários responderá pelos danos impingidos, segundo estatui os artigos 6°, VI e VII do CDC e 186 e 927 do Código Civil. Isto é, haverá responsabilização independentemente de culpa, consoante prescrevem os artigos 14 da Lei 8.078/90 e 37, §6º da Constituição Federal, mecanismos decorrentes da incumbência do Estado de promover a defesa do consumidor. A documentação juntada aos autos com a exordial evidencia a disparidade da cobrança a partir do mês de competência 06/2019 em relação ao mês anterior pertencente ao ano em questão. A diferença é de mais de 2 vezes o montante antecedente e depois só se multiplica, de modo que de 99 kw/h em maio se evolui para 925 kw/h em julho, sem explicação pertinente. Ademais, em agosto de 2019, a cobrança retorna a patamar razoável, consignando 99 kw/h. Como se denota, a variação questionada alberga extrema exorbitância e estranheza. O histórico de consumo apresenta leitura descompassada, oscilando de 42 a 925 kwh, sem que se estabeleça esclarecimento ou explicação para a alteração. Tudo isso ratifica a tese de total desconexão dos consumos controvertidos. No intuito de desconstituir os fatos, alegou a suplicada que a apuração foi feita de modo adequado, sendo coletado o consumo mensalmente, de maneira que as cobranças correspondem ao consumo real da residência, atribuindo à responsabilidade a autora por eventual desperdício. Todavia, diante dos reclames realizados e da constatação da oscilação excessiva no valor das faturas apontadas pela reclamante, deveria ter realizado a devida inspeção, obrigação da qual se afastou, tanto que sequer pugnou por perícia, quando provocada a especificar provas no dia da audiência una. Em nenhum instante, a requerida comprova que visitou o imóvel ou realizou o procedimento adequado para descarte do vício na medição, desincumbindo-se do ônus de provar que atuou com zelo e atenção para desconstituir a reclamação, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, II do Código de Processo Civil, inexistindo no feito qualquer ordem de serviço com assinatura da cliente, pois só há juntada de documentos produzidos unilateralmente. Nesse sentido, faz-se mister trazer à baila o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS (CPC/1973, ART. 269, I). INSURGIMENTO DA REQUERIDA. ALEGADA AFERIÇÃO REGULAR DO HIDRÔMETRO DURANTE OS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2014. TESE REPELIDA. PARECER TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NESSE ASPECTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO CONSUMIDOR. "(...) 'A presunção de legitimidade dos atos praticados por concessionárias de serviço público cessa no momento em que o suposto tomador, vulnerável e hipossuficiente, insurge-se contra a obrigação que lhe é dirigida, pois tal quadro transfere à fornecedora a obrigação de proceder a minucioso levantamento sobre a mencionada irregularidade, de modo a não colocar em dúvida o espírito do consumidor - Recurso provido' (TJSP - AC 0071780.95.2009.8.26.0224. Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 9/11/2011). (...)" (TJ-SC – AC: 03011560620158240090 Capital 0300138, Relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil). Reforço, desse modo, a irregularidade da cobrança impugnada. Não pode a empresa ré deixar de efetuar seus deveres, como a instalação ou manutenção do equipamento, e impingir ao consumidor cobranças exorbitantes que não correspondem ao consumo real e efetivo do serviço prestado. Acerca dos deveres das concessionárias de serviço público versa o artigo 22 do CDC e, em complemento, colho o que delineia a Lei 7.783/89 ao conceituar serviços essenciais, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso) Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; À vista disso, com supedâneo nos dispositivos anteriormente mencionados, a parte ré, enquanto concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia à população maranhense, atuando inclusive com exclusividade, possui o encargo-dever de utilizar-se das qualificações acima dispostas, proporcionando serviços em condições de regularidade e de pleno atendimento aos seus usuários, consoante estabelece a Lei 8.987/95, em seu artigo 6°. Nessa esteira, é inegável o direito da companhia de contraprestação devida em razão do consumo da atividade que oferece, bem como de pleitear os descumprimentos havidos quanto aos deveres de seus clientes, o que, todavia, não lhe assegura exercer tais direitos em desconformidade aos normativos legais e de forma abusiva. Assim sendo, não se trata de exercício regular de direito, mas do cometimento de ilegalidades em sua atuação ao efetuar ilegítimas cobranças em desfavor do vulnerável consumidor, ao ponto inclusive de entender como devida a interrupção da prestação. Destarte, é perceptível que deixou a requerida, contudo, de cumprir as formalidades legais que regem a relação entre as partes. Vê-se que a parte ré não pautou sua atuação com boa-fé, deixando de lado direitos básicos do consumidor, a saber, o dever de prestação de informações, atendimento prestável e do próprio fornecimento de serviços públicos de modo adequado. Diante da discordância da parte autora, em sede administrativa, inclusive junto ao PROCON, o mínimo que se espera é a visitação ao ambiente daquela para inspecionar o equipamento ou quaisquer outras averiguações, o que sequer restou demonstrado minimamente, até mesmo para que pudesse a suplicada utilizar-se da tese de defesa da culpa da consumidora, como o fez. Não podemos olvidar que constitui incumbência da requerida elidir a responsabilidade, comprovando, por exemplo, que o fato decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou a inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do artigo 14, §3º do CDC. Deixou de evidenciar excludentes da responsabilidade, portanto. A instalação e manutenção dos equipamentos de medição é decorrência inafastável do direito básico a informação, consagrado pela Lei 8078/90, pois é dever do prestador de serviços levar ao conhecimento do cliente o que ele efetivamente consome, até para que possa aferir a legitimidade do preço cobrado. Relembro que a prática de cobrar com base na área do imóvel, sua localização, estimativa ou no número de moradores, embora usual por parte da Equatorial, é manifestamente ilegal, pois desconsidera a real utilização, sem qualquer razão ou causa justa. Desacredita os princípios da transparência, confiança e boa-fé, indispensáveis para que se estabeleçam relações contratuais mais sinceras e menos danosas. Assim sendo, não assiste razão ao pleito da parte ré, com a inexistência de parâmetros que corroborem e/ou sustentam a legalidade da dívida, o que impende a desconstituição do débito, visto que nem mesmo trouxe elementos que ratificassem a licitude da cobrança. Sobre a responsabilidade civil, a melhor doutrina assevera ser necessário o preenchimento de três pressupostos, quais sejam, um ato ilícito, decorrente de ação ou omissão, um dano patrimonial ou moral e a conexão entre os mesmos, tido por nexo de causalidade. Nota-se no caso em apreço, por todo o exposto, a presença dos requisitos exigidos, uma vez que por conduta negligente e/ou ineficiente da parte ré originou ilegítimas cobranças que oneraram a autora/consumidora, que se viu obrigada a deixar de adimplir suas contas, o que resultou no corte, assistindo razão a tese da demandante quanto a reparação à guisa de danos extrapatrimoniais. Há comprovação de dano à personalidade da autora, não tendo esta se submetido apenas a meros dissabores cotidianos. Isto em razão, inclusive da perda de tempo útil, já que mesmo acionando o PROCON, não teve solução, sofrendo aflição, angústia e afetação do bem-estar. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nos termos do art. 927 do CC deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano causado à vítima. Além disso, deve-se considerar a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Destarte, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o sofrimento experimentado. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802582-03.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, para: (I) Determinar a imediata suspensão da cobranças das contas questionadas (junho e julho de 2019), impondo a abstenção de corte ou imediato restabelecimento do serviço se a interrupção amparar-se em qualquer destas dívidas, assim como a proibição de inscrição em cadastro de devedores por pendência relacionada a este processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20,000,00; (II) Declarar a inexistência do débito indevido no importe de R$ 259,88 (fatura de junho de 2019) e de R$ 992,58 (fatura de julho de 2019), determinando o REFATURAMENTO das faturas de consumo destes 2 meses para a média de consumo dos últimos 03 meses imediatamente anteriores ao período das cobranças contestadas, devendo-se devolver de forma simples o que exceder o que foi quitado em junho de 2019 ou realizar-se a compensação; (III) Condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Sem custas e honorários. P.R.I., Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís, 28 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSSIANNY SA LESSA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSSIANNY SA LESSA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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