Procedimento Comum Cível 0803255-71.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803255-71.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULYANA DE VASCONCELOS - MA18622 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803255-71.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de demanda nomeada como AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ANTÔNIO LOPES DO NASCIMENTO, SAMARONE BORGES DANTAS, FLAVIO MEIRELES ANDRADE e CLEDIMILSON SOUSA MOURA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Os autores alegam serem proprietários de imóveis rurais a 2 (dois) Km do Povoado Jussara do Capistrano neste município. Aduzem que na ânsia de terem energia elétrica em suas propriedades os autores se dirigiram até a unidade da Requerida para solicitarem a instalação de toda a rede elétrica (postes, cabos) e por conseguinte a ligação da energia para suas terras, gerando protocolos anexos a exordial. No entanto, a requerida, pediu o prazo para realização de vistoria e efetuar a ligação. Contudo, após aberta a solicitação e passado o prazo estabelecido pela Requerida, um funcionário se apresentou nas propriedades, a fim de averiguar a possibilidade da instalação de rede elétrica, mas até a data da propositura da demanda, a ré não instalou a rede elétrica. Concedida a medida Liminar ID 54081818. Citada (ID 54187291), a ré apresentou contestação (ID 55632641), alegando a observância do prazo de execução das obras conforme Decreto nº 9.357/2018, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor apresentou réplica (ID 56409947), rebatendo todos os argumentos trazidos na contestação. Intimados para especificarem provas, os autores requereram o julgamento antecipado da lide. A ré juntou documentos (ID 58077640 e 58077641). Os autores não se manifestaram sobre os documentos juntados pela requerida, conforme certidão de ID 66659519. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que os autores, no dia 08/09/2017 requereram à ré a implantação de energia elétrica em seus imóveis (ID 52819594), no entanto até o presente momento não consta nos autos qualquer informação sobre o cumprimento da solicitação, mesmo após a concessão de medida liminar favorável aos requerentes. Com efeito, o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”, inicialmente instituído pelo Decreto nº. 4.873/03 e posterior pelo Decreto 7.520/21, destina-se a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público. Ainda, conforme a Lei nº 10.438/2002, tanto as obras de universalização do serviço público de energia elétrica, como a complementação de tal serviço público, devem ser custeadas pela concessionária, sendo, inclusive, cabível o reembolso do investimento feito pelo consumidor, após o prazo de carência estipulado. Assim, verifica-se que não existem razões para que a ré não tenha atendido o pedido de instalação de rede elétrica nas propriedades dos autores. Não procede a alegação da ré de dificuldade de acesso à localidade, como podemos observar nos vídeos juntados pelos requerentes ID 56408831. A obrigação da ré em Universalizar o Acesso e Uso de Energia elétrica, atendendo à solicitação do autor, decorre do Programa “LUZ PARA TODOS”, inicialmente instituído pelo Decreto nº. 4.873/03, e da Lei nº 10.438/2002. Ressalte-se que a ré não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório de “comprovar que as propriedades rurais dos autores não preenchem as condições definidas pelos projetos atuais da CNU, do CCM e do CNE para a concretização do programa ‘LUZ PARA TODOS’, dadas as prioridades previamente estabelecidas no art. 1° do Decreto n° 7.520/2011”. Embora a ré alegue que a propriedade dos requerentes carece de acesso/via a que permita a passagem da fiação elétrica. Portanto, a Requerida encontra-se impossibilitada de conduzir energia elétrica até a propriedade em comento, sendo responsabilidade do Município de Santa Inês promover a existência de rua/acesso ao imóvel, há energia elétrica em localidades próximas, conforme comprovante de juntado a inicial. Ademais no relatório apresentado pelo requerido (ID5563265), foi demonstrado a possibilidade de expansão da rede, com a ressalva da falta de acesso, o que não merece guarita como já exposto. Assim, a ré deveria ter procedido à implantação/extensão da rede elétrica aos imóveis rurais dos autores, razões pelas quais deve ser julgado procedente o pedido autoral no sentido de condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder às diligências necessárias à instalação de energia elétrica. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este encontra-se consubstanciado diante de injusta privação do direito ao serviço público, impedindo os autores de fruir do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, por pelo menos 04 (quatro) anos, configurando-se hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que a empresa concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço prestado pela ré, consistente na demora em proceder à obra de extensão da rede elétrica e, por conseguinte, à ligação da energia elétrica solicitada pelo consumidor. Sentença reformada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica por longo período, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, dispensando comprovação específica. Hipótese em que restou comprovado o descaso da ré, que demorou excessivo lapso temporal para concluir a obra de extensão da rede elétrica e efetivar a ligação da energia elétrica solicitada. Situação que ultrapassa os meros dissabores. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante... indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70077291359 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2018) SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. REDE. EXTENSÃO. PRAZO. DANO MORAL. A privação do serviço de energia elétrica por meses, em razão de demora injustificada da concessionária em proceder à nova ligação de energia elétrica, em violação às normas da ANEEL, configura dano moral in re ipsa. Hipótese em que o quantum arbitrado deve ser reduzido. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70066561184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/10/2015). Ressalta-se que o arbitramento dos danos morais há que se balizar dentro de parâmetros razoáveis, atentando-se para a sua extensão, as condições do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida, sem que se perfaça em incentivo à prática desidiosa que os ensejou. Dessa maneira, entendo justo e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a)CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE deferida e TONAR DEFINITIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ na obrigação de fazer consistente em proceder às diligências necessárias à instalação de energia elétrica nas propriedades dos autores; e b)CONDENAR a ré a pagar para cada autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) incidentes a partir da presente sentença. CONDENO, AINDA, A RÉ ao pagamento das custas processuais e dos honorário advocatícios devidos em favor do advogado dos autores, estes fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique, registre e intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito epp

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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