Procedimento Comum Cível 0800509-92.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800509-92.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/09/2022, 11:36

Juntada de Ofício

30/08/2022, 09:53

Juntada de contrarrazões

25/08/2022, 22:20

Juntada de petição

24/08/2022, 13:24

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS STAFIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES - RS88091 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 71575518, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ato ordinatório 72724995 da ação acima identificada. ATO ORDINATÓRIO-Considerando o teor do Provimento nº 22/2018:" INTIMO o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 71575518, no prazo de 15 (quinze) dias, art, 1.010, § 1º, do NCPC. Balsas/MA, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022-PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA - Servidor(a) Judicial" PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0800509-92.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 10:57

Juntada de Certidão

02/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:43

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 13:46

Juntada de apelação cível

15/07/2022, 16:29

Juntada de petição

06/07/2022, 15:02

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 09:45

Documentos

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:55

Documento Diverso

•06/07/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO MARCOS STAFIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES - RS88091 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do SENTENÇA DE ID: 68818035 da ação acima identificada. SENTENÇA: " Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0800509-92.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por ANTONIO MARCOS STAFIM em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, argui o autor que é consumidor dos serviços prestados pela empresa ré, possuindo identificação de instalação sob o número 39216655, mantendo sempre em dia o pagamento de suas faturas. No mês de junho de 2020, o autor teria sido surpreendido com o recebimento do Termo de Ocorrência de Inspeção (número: 23213), por meio do qual a ré teria efetuado a cobrança de R$ 16.260,84 (dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), alegando que no período de 01.06.2019 a 22.11.2019, a unidade consumidora deixou de registrar a quantia de 20.944 kWh, pelo suposto desvio de energia elétrica chamado popularmente de “gato”. De acordo com o demandante, além de simplesmente ter efetuado a cobrança sem nenhuma base específica, a empresa ré teria efetuado a cobrança de consumo por estimativa, sem ter base real para a cobrança do suposto débito. Após a inspeção, e nos meses anteriores não teria havido mudanças significativas nos valores cobrados pela requerida, permanecendo nos moldes sem consideráveis oscilações, o que terminaria por desconstituir a tese da empresa quanto à existência de consumo de energia não registrado. Além disso, ele argumenta que não fora comunicado previamente sobre a “vistoria” pelos prepostos da ré e somente teve ciência no momento do recebimento da injusta cobrança. Não teria sido realizada perícia a fim de constatar as irregularidades alegadas e o próprio TOI não teria definido qual foi o verdadeiro objeto do suposto furto de energia. Apresentadas contestação e réplica à contestação. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). O TOI foi apresentado aos autos. Nele, observa-se irregularidade (ID 62744766). Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da regularização da ligação (ID 63188531). A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa. Ademais, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia. Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade. Entretanto, é lícito deduzir que a inscrição do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito (ID 60541571), sem o débito correspondente, tem aptidão de gerar, por si só, danos morais indenizáveis. É que, tratando-se de dano moral por inscrição indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral ´in re ipsa´, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). A respeito, passo a transcrever decisão do superior tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. Encontrado em: INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 09/05/2014 - 9/5/2014 DANO MORAL – INSCRIÇÃO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 472546 SP 2014/0025759-7 (STJ) Data de publicação: 09/05/2014. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Maranhão:RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO AUTOMÁTICO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. DANO MORAL. I - Responde o estabelecimento bancário pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos e incômodos decorrentes do não-pagamento de dívida quando autorizado o adimplemento por débito em conta. II - O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. III - O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Observando-se a capacidade econômica do atingido, assim como a do ofensor, de molde que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. IV - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 78472006 MA (TJ-MA). Data de publicação: 11/12/2006. Encontrado em: SAO LUIS APELAÇÃO CÍVEL AC 78472006 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) A inscrição indevida, portanto, não se trata de simples dissabor ou contrariedade, como tem defendido a empresa ré, mas de efetivo prejuízo moral que merece indenização.Nesse contexto, passo a aquilatar o montante das indenizações por danos morais. Nessa medida, e tendo por parâmetros: a) montante do valor cobrado; b) a dor e o sofrimento experimentado pelo requerente; c) o caráter pedagógico de que se reveste a presente indenização (para que fatos semelhantes não voltem a se repetir); d) e a capacidade econômica da pessoa jurídica autora dos danos, e) valor da cobrança indevida, fixo o valor dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por se tratar de importância que nem se mostra irrisória e tampouco promove o enriquecimento sem causa do beneficiado, consoante a jurisprudência do C. STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 16.260,84 (dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), referente ao mês de 11/2019 – ID 60541572, em nome de ANTONIO MARCOS STAFIM. CONDENO a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância que deverá sofrer a incidência de correção monetária segundo o índice do INPC/IBGE e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), contudo, ambos os percentuais deverão ter incidência desde a data de publicação desta sentença (data de arbitramento), nos termos do enunciado n. 362 do C. STJ. DETERMINO a exclusão do nome do autor do rol de maus pagadores quanto ao débito discutido nesta ação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES em 15/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

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