Execução de Título Extrajudicial 0805646-72.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2018

Valor da Causa

R$ 17.582,79

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 5� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:55

Processo Desarquivado

25/03/2026, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:03

Juntada de petição

08/09/2025, 09:59

Juntada de petição

01/09/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 23:17

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:29

Juntada de Certidão

02/12/2022, 10:52

Todas as movimentações(131)

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 12:16

Despacho

•05/12/2022, 23:17

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legal

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20/04/2026, 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:55

Processo Desarquivado

25/03/2026, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:03

Juntada de petição

08/09/2025, 09:59

Juntada de petição

01/09/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 23:17

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:29

Juntada de Certidão

02/12/2022, 10:52

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 17/11/2022 23:59.

28/11/2022, 09:17

Publicado Intimação em 09/11/2022.

27/11/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

27/11/2022, 05:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 23:58

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:10

Juntada de petição

22/09/2022, 19:09

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805646-72.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO DE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA7932-A ESPÓLIO DE: DANIEL RENACI MESQUITA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE ABREU DE CARVALHO - OAB/PI8271 DECISÃO Compulsando os presentes autos, verifico que fora deferida liminar de busca e apreensão, a qual não fora efetivada, em razão de não ter sido localizado o veículo. Disso resulta que não vejo óbice em converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva na forma postulada pelo autor, por petição Id. 74896527. Nesse sentido é o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, verbis: “art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.” Sendo assim, defiro o pedido Id. 74896527 e, por conseguinte, revogo a liminar e determino a conversão desta ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme permissivo previsto na norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969 aplicado analogicamente. Promova-se a reclassificação destes autos para ação de execução. Intime-se, pois, a parte autora/exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 12:22

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2022, 12:10

Outras Decisões

12/09/2022, 10:43

Conclusos para decisão

30/08/2022, 17:00

Juntada de petição

29/08/2022, 18:27

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805646-72.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932-A REU: DANIEL RENACI MESQUITA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ABREU DE CARVALHO - OAB/PI 8271 ATO ORDINATÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 203, CPC 2015 C/C O PROVIMENTO Nº 22/2018- COGER/MARANHÃO. Que a parte autora manifeste-se da certidão do oficial de Justiça, e caso entenda necessário, informe novo endereço no prazo de cinco (05) dias. O autor deverá recolher as custas correspondentes à diligência para que a Secretaria expeça o novo mandado ou carta. São Luís, MA, 18 de agosto de 2022. LÚCIO ROBERTO VIANA GARCEZ Servidor da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 14:07

Juntada de Certidão

18/08/2022, 09:26

Juntada de diligência

31/07/2022, 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2022, 20:05

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 12:46

Juntada de Mandado

13/06/2022, 11:37

Juntada de petição

12/05/2022, 18:02

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805646-72.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: DANIEL RENACI MESQUITA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após, reitere-se mandado/carta de Busca e Apreensão no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA SÃO JOSÉ, Nº 34, VL. MAURO FECURY I CEP: 65082-619 – SÃO LUIS/MA. São Luís, 22 de abril de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 14:26

Juntada de Certidão

22/04/2022, 21:40

Juntada de petição

19/04/2022, 19:16

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805646-72.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: DANIEL RENACI MESQUITA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são confe Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:27

Juntada de Certidão

28/03/2022, 08:34

Decorrido prazo de DANIEL RENACI MESQUITA DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

28/03/2022, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2022, 10:02

Juntada de diligência

04/03/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 10:04

Juntada de Mandado

08/02/2022, 20:36

Juntada de petição

16/12/2021, 22:21

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 21:26

Juntada de Certidão

25/11/2021, 08:45

Juntada de petição

23/11/2021, 21:56

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 08:14

Juntada de Certidão

28/10/2021, 13:34

Juntada de petição

27/10/2021, 22:15

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 08:49

Juntada de Certidão

04/10/2021, 12:37

Juntada de Certidão

29/09/2021, 14:30

Juntada de Certidão

28/09/2021, 11:10

Juntada de petição

25/09/2021, 21:00

Juntada de petição

25/09/2021, 20:53

Juntada de petição

26/08/2021, 21:50

Publicado Intimação em 19/08/2021.

19/08/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 02:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 21:46

Conclusos para despacho

04/08/2021, 11:52

Juntada de petição

02/08/2021, 21:52

Publicado Intimação em 16/07/2021.

24/07/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

24/07/2021, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2021, 14:59

Juntada de Ato ordinatório

09/07/2021, 08:31

Decorrido prazo de DANIEL RENACI MESQUITA DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 07:33

Juntada de diligência

19/04/2021, 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2021, 23:19

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 08:40

Juntada de Carta ou Mandado

04/02/2021, 11:36

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 16:26

Juntada de petição

01/02/2021, 09:48

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

18/01/2021, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2021, 18:51

Juntada de Ato ordinatório

08/01/2021, 17:10

Decorrido prazo de DANIEL RENACI MESQUITA DA SILVA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 04:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2020, 16:54

Juntada de diligência

02/12/2020, 16:54

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2020, 20:17

Juntada de diligência

26/05/2020, 20:17

Juntada de petição

24/05/2020, 19:16

Juntada de petição

24/05/2020, 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2020, 11:53

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 11:53

Juntada de Mandado

17/04/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 11:07

Conclusos para despacho

11/03/2020, 15:12

Juntada de petição

08/03/2020, 19:48

Juntada de aviso de recebimento

05/03/2020, 15:52

Juntada de petição

03/02/2020, 21:29

Juntada de Certidão

03/02/2020, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2020, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2020, 15:13

Juntada de Mandado

07/01/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 13:17

Juntada de Certidão

29/03/2019, 10:15

Conclusos para despacho

26/02/2019, 10:36

Juntada de petição

06/02/2019, 21:11

Juntada de Certidão

23/01/2019, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica

11/12/2018, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 14:03

Conclusos para despacho

10/09/2018, 17:03

Juntada de petição

24/08/2018, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 14:57

Juntada de Petição de contestação

21/02/2018, 18:00

Conclusos para decisão

13/02/2018, 15:21

Distribuído por sorteio

13/02/2018, 15:21

Despacho

•02/11/2022, 23:58

Decisão

•12/09/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 21:40

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 08:45

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 12:37

Despacho

•09/08/2021, 21:46

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 08:31

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 17:10

Despacho

•07/04/2020, 11:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/03/2026, 12:16

Despacho

•05/12/2022, 23:17

Despacho

•02/11/2022, 23:58

Decisão

•12/09/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 21:40

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 08:45

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 12:37

Despacho

•09/08/2021, 21:46

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 08:31

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 17:10

Despacho

•07/04/2020, 11:07

Despacho

•10/12/2019, 13:17

Documento Diverso

•23/01/2019, 11:11

Despacho

•14/09/2018, 14:03

Decisão

•23/08/2018, 14:57

Documento Diverso

•21/02/2018, 18:00