Procedimento Comum Cível 0817108-98.2021.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 07:29

Transitado em Julgado em 03/08/2022

05/08/2022, 07:29

Decorrido prazo de DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 20:44

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 20:44

Publicado Intimação em 11/07/2022.

12/07/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA JESSICA SANTOS PEREIRA - MA16630 REQUERIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0817108-98.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação movida por DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS em desfavor de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida. Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo. Ao final requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica à contestação. Proferida decisão saneadora, em que decididas as questões preliminares, indicados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. As partes, mesmo devidamente intimadas, não se manifestaram sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos. Ora, o contrato foi trazido aos autos (Id.: 63664097, págs. 23-27). Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 12:26

Julgado improcedente o pedido

06/07/2022, 12:16

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 08:39

Juntada de termo

05/07/2022, 08:39

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 19:09

Decorrido prazo de DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 19:05

Publicado Intimação em 19/05/2022.

20/05/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

20/05/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA JESSICA SANTOS PEREIRA - MA16630 REQUERIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Entendo como presente o interesse de agir da autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC. Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida. Não há dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade. Não verifico os extratos como documentos indispensáveis. Veja-se que a parte ré poderia trazer os comprovantes de transferência em benefício da parte autora. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817108-98.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 09:01

Outras Decisões

16/05/2022, 16:43

Conclusos para despacho

12/05/2022, 19:29

Juntada de termo

12/05/2022, 19:29

Juntada de petição

12/05/2022, 16:34

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA JESSICA SANTOS PEREIRA - MA16630 REQUERIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817108-98.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Intime-se a Autora para que manifeste se ainda há interesse no andamento do presente curso processual no prazo de cinco dias, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Imperatriz, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:52

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:39

Juntada de termo

03/05/2022, 13:39

Decorrido prazo de ANTONIA JESSICA SANTOS PEREIRA em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 13:25

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA JESSICA SANTOS PEREIRA - MA16630 RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0817108-98.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:34

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 09:33

Juntada de contestação

28/03/2022, 15:23

Juntada de Certidão

10/03/2022, 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC

10/03/2022, 11:17

Conciliação infrutífera

10/03/2022, 11:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 10/03/2022 11:00 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP .

10/03/2022, 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP

10/03/2022, 00:04

Juntada de petição

09/03/2022, 14:32

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 15:10

Decorrido prazo de DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:50

Decorrido prazo de DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:49

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2021, 12:25

Juntada de Certidão

05/11/2021, 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2021, 12:22

Audiência Processual por videoconferência designada para 10/03/2022 11:00 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.

05/11/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:43

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 13:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Decorrido prazo de DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 02/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEUSINA ARAUJO DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Todas as movimentações(56)