Mandado de Segurança Cível 0805741-66.2022.8.10.0000 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

28/09/2022, 15:07

Decorrido prazo de GEORGE WILLIAM SILVA MENDES em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 04:27

Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO MARANHÃO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 04:27

Juntada de diligência

14/09/2022, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 16:58

Publicado Ementa em 02/09/2022.

03/09/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

03/09/2022, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: George William Silva Mendes Advogada: Dra. Raiza Caroline Carvalho Rocha (OAB/MA 17182) Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária Litisconsorte: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PROVA DO DESCUMPIRMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXONERAÇÃO/REPROVAÇÃO REGULAR. DENEGAÇÃO. I – A prejudicar a invocação de suposto direito líquido e certo, restou comprovado nos autos a prestação de informações inverídicas quanto ao reconhecimento pelo MEC da faculdade indicada e não conclusão do curso pelo impetrante; II – processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, afastando os argumentos no sentido de justificar possível ilegalidade do ato de exoneração que se baseou na Lei Estadual 10.678/2017 e no próprio edital do processo seletivo; III – segurança denegada. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 19 a 26/08/2022. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805741-66.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Magistrados Antonio Jose Vieira Filho, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jose Gonçalo De Sousa Filho, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Presidência do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís, 26 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/09/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:57

Denegada a Segurança a GEORGE WILLIAM SILVA MENDES - CPF: 022.398.103-60 (IMPETRANTE)

30/08/2022, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2022, 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2022, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/08/2022, 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/07/2022, 12:38

Juntada de parecer

29/07/2022, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO MARANHÃO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:41

Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 12:25

Juntada de petição

05/07/2022, 09:38

Publicado Despacho em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: George William Silva Mendes Advogada: Dra. Raiza Caroline Carvalho Rocha (OAB/MA 17182) Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária Litisconsorte: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805741-66.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos etc... Prejudicando, em tese, a análise do pedido de liminar, consta da contestação apresentada pelo ente público questão prejudicial de mérito relativa à decadência de que trata o art. 23 da Lei 12.016/20091. Assim, em homenagem ao princípio da vedação de decisão surpresa, preconizado nos arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, todos do CPC, intime-se o imperante, por sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, a esse respeito manifestar-se. Sobrevindo ou não resposta, dê-se vistas à Procuradoria Geral da Justiça (art. 12 da Lei 12.016/2009) e, logo após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 6 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 17:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/05/2022, 09:13

Juntada de petição

04/05/2022, 18:04

Juntada de contestação

04/05/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO MARANHÃO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:51

Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:51

Decorrido prazo de GEORGE WILLIAM SILVA MENDES em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:51

Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 03:28

Juntada de diligência

31/03/2022, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 09:45

Publicado Despacho em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 00:18

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: George William Silva Mendes Advogada: Dra. Raiza Caroline Carvalho Rocha (OAB/MA 17182) Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária Litisconsorte: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805741-66.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos etc… George William Silva Mendes, devidamente qualificado, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Administração Peniten

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 09:43

Determinada Requisição de Informações

28/03/2022, 17:09

Conclusos para decisão

25/03/2022, 20:35

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 20:35

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de GEORGE WILLIAM SILVA MENDES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO MARANHÃO em 27/09/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Ementa em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Denegada a Segurança a GEORGE WILLIAM SILVA MENDES - CPF: 022.398.103-60 (IMPETRANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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