Procedimento Comum Cível 0816288-41.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816288-41.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816288-41.2017.8.10.0001. AUTOR: EDNALDO DA COSTA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO GONCALVES VERSIANI - OAB/MA 8709 REU: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13516 Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - OAB/MA 15155-A SENTENÇA EDNALDO DA COSTA PEREIRA propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SAGA NICE COMERCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, BANCO RCI S.A e RENAULT DO BRASIL S.A., todos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora, em síntese, que, em 31/01/2017, adquiriu o veículo RENAULT SANDERO AUTHENTIQUE 1.0 (HI-FLEX) 2017/2017, PLACA PSU-0523, CHASSI 93Y5SRFB4HJ697756, na Saga Renault de São Luís pelo valor de R$ 43.952,00 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais). Nesse sentido, alega que o veículo foi entregue em 08/02/2017 e, após aproximadamente dez dias, teria apresentado falhas no sistema elétrico. Em decorrência disso, afirma ter levado o automóvel duas vezes à concessionária a fim de repará-lo, no entanto, o referido problema persiste até os dias de hoje, causando-lhe sérios prejuízos. Diante do cenário, requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento bancário, o pagamento dos honorários advocatícios e a indenização por danos morais e materiais. Com a inicial juntou-se os documentos. Decisão sob ID 6281070 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação da SAGA NICE COMERCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA sob ID 6902765, arguindo preliminar de impugnação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que, de fato, o carro foi levado à concessionária e que houve a constatação de problemas elétricos, no entanto, atualmente, o veículo encontra-se na posse do autor e em perfeito estado de uso. Nesse sentido, aduz que foram realizados, sem nenhum custo ao autor, todos os procedimentos necessários para reparar a tempo os reclames feitos. Ademais, alega que a suposta demora no oferecimento de veículo reserva se deu por culpa exclusiva do autor, tendo ocorrido o fornecimento do serviço, sendo este avaliado e liberado pela corré fabricante. Com a contestação juntou-se os documentos. Contestação do BANCO RCI BRASIL S/A sob ID 7843356, com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que teria celebrado apenas contrato de financiamento junto ao autor e que não pode responder por supostos vícios que o produto adquirido possa ter apresentado. Com a contestação juntou-se os documentos. Réplica sob ID 12022622, impugnando as preliminares e os argumentos levantados nas contestações. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, a RENAULT DO BRASIL S.A. manifestou-se sob ID 13646298, requerendo a produção de prova pericial, oral e documental, bem como a fixação dos pontos controvertidos e o indeferimento do ônus da prova. Decisão sob ID 13783210, invertendo o ônus da prova e determinando a realização de perícia. Laudo pericial sob ID 52990300, bem como outros esclarecimentos realizados pelo perito sob ID 55776114 e ID 56866818. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DA JUSTIÇA GRATUITA Analisando os autos, verifico que o pedido feito pelo autor, referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, não foi enfrentado em nenhuma das fases anteriores. Sendo assim, ponho-me a examinar a questão. Nesse contexto, nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira. Diante disso, observa-se que o autor é enfermeiro de profissão, e, segundo o Conselho Federal de Enfermagem, o novo piso salarial da classe é, atualmente, de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Por conseguinte, atento a uma possível condenação, bem como, levando em conta o valor da causa de R$ 4.615,06 (quatro mil, seiscentos e quinze reais e seis centavos), percebe-se que não seria possível o pagamento das custas sem que houvesse um grande comprometimento de suas finanças. Desse modo, ante todo o exposto, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de justiça gratuita. II- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da descoberta de supostos vícios ocultos após a compra de um automóvel, bem como, quanto ao cabimento de danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade civil. Nesse sentido, inicialmente, percebe-se que, ante a inequívoca relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3° do CDC), a SAGA NICE COMERCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA responde pelos vícios de qualidade ou de quantidade dos seus produtos, nos termos do art. 18 do CDC: “ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. […]” Dessa forma, o autor alega que o automóvel adquirido junto à concessionária ré apresentou, logo após sua entrega, vícios ocultos que geravam problemas no sistema elétrico do carro. Assim, para dar fulcro às suas afirmações, o requerente juntou check-list’s de entrada sob ID 6110334 e ID 6110436, bem como ordens de serviço sob ID 6110375 e ID 6110472. Diante disso, percebe-se que não só a concessionária recebeu por duas vezes o veículo do requerente para averiguação de problemas em um período curto de tempo, como em ambas as ocasiões foram constatadas avarias no sistema elétrico do veículo, necessitando, porquanto, de reparo e troca de peças. Por conseguinte, afere-se que o autor deu entrada na concessionária no dia 13/03/2017 e apenas teve seu carro devolvido em 17/04/2017, contabilizando 35 (trinta e cinco) dias desde a constatação de vícios e ultrapassando o período máximo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 18 do CDC. No entanto, as já mencionadas ordens de serviços referentes às duas vezes em que o automóvel foi levado à concessionária, bem como o que foi alegado pelas partes, comprovam o reparo dos problemas e a troca das peças defeituosas nos dois momentos. Ademais, o laudo pericial apresentado sob ID 52990300 e os outros esclarecimentos realizados pelo perito sob ID 55776114 e ID 56866818, atestam que, durante os trabalhos periciais, não foram presenciadas, em nenhum momento, as falhas elétricas alegadas pelo autor. Ressalta-se ainda que, quando oportunizado e durante o andamento dos autos, o autor juntou vídeos que supostamente demonstram a persistência dos problemas elétricos no carro após os reparos feitos pela concessionária. Porém, não é possível ter certeza acerca do momento em que foram gravados esses vídeos, bem como se o veículo apresentado nas gravações corresponde ao automóvel sob lide. Desse modo, haja vista o saneamento dos vícios pela concessionária e a extrapolação de apenas 5 (cinco) dias do limite previsto no art. 18 do CDC, verifica-se que a indenização requerida pelo autor seria desarrazoada e desproporcional. Portanto, atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e do livre convencimento motivado do juiz, entendo que não cabe a indenização por parte da concessionária ré, qual seja, a restituição dos valores pagos pelo autor. Outrossim, verifica-se que não há, nos autos, qualquer prova de que os problemas referentes ao sistema elétrico do carro, já devidamente consertados, advém de fábrica, não configurando, porquanto, vício redibitório. Dessa maneira, nos termos do art. 441 do CC, não cabe a rescisão do contrato de compra e venda entre o autor e a SAGA NICE COMERCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, bem como, consequentemente, do contrato de financiamento entre a requerente e o BANCO RCI BRASIL S/A. Por fim, ante ao caráter de fabricante, a RENAULT DO BRASIL S/A responde objetivamente pelos danos causados à autora por defeitos de fábrica, nos termos do art. 12 do CDC: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Nessa conjuntura, face a adoção da “Teoria do Risco do Empreendimento”, para que seja reconhecido o dever de indenizar, mister verificar-se a presença dos seguintes pressupostos: o dano suportado pela vítima, a conduta imputada à ré e o nexo de causalidade entre os outros dois requisitos. Destarte, como já exposto acima, não restou comprovado o defeito ou vício de fábrica, não caracterizando, desse modo, a responsabilidade civil. Logo, não cabe à RENAULT DO BRASIL S/A o dever de indenizar o autor. III- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno, ainda, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 05 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO GONCALVES VERSIANI em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)