Procedimento do Juizado Especial Cível 0800469-52.2022.8.10.0013 - TJMA

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 19:08

Transitado em Julgado em 20/09/2022

22/09/2022, 19:07

Publicado Sentença (expediente) em 02/09/2022.

02/09/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800469-52.2022.8.10.0013. AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 POLO PASSIVO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Aduz a requerente que foi surpreendida pela notícia que seu CPF estava com restrições no SPC e SERASA, por um débito junto as requeridas. Desse modo, a requerente procurou a instituição de ensino para maiores esclarecimentos, sendo informada que estava devendo algumas mensalidades no total de R$ 3.028,50 (três mil, vinte e oito reais e cinquenta centavos), do contrato nº. 074954.06 e 5.817,79 (cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) do contrato 074954.02, mesmos contratos, mas com terminações diversas. Aduz, ainda, que possuía um financiamento estudantil FIES – financiamento estudantil e com contrato de prestação de serviços educacionais junto a Instituição requerida, na qual a autora pagaria 5,12%(cinco virgula doze por cento) para Instituição de Ensino Superior, ou seja, pagaria apenas R$300,01(trezentos reais e um centavo), enquanto o agente financeiro, no caso o Banco do Brasil, pagaria mais de 94,88% do curso, ou seja, R$5.559,58 ( cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), por semestre. Ocorre que mesmo tendo cursado apenas um período na Instituição de ensino, o UNICEUMA vem cobrando diversas mensalidades, que estariam acobertadas pelo FIEs, ao passo que os 5,12% (cinco virgula doze por cento), já havia sido pago pela autora. No caso, a segunda requerida está cobrando o valor de R$ 14.506,98 (catorze mil, quinhentos e seis reais e noventa e oito centavos).Ademais, o Banco do Brasil vem cobrando a mesma dívida. Pede, por isso, a rescisão contratual, danos materiais e morais. Por sua vez, o segundo requerido diz que a a requerente cursou Psicologia, mas desde o segundo semestre de 2016 está em situação de abandono, ou seja, simplesmente deixou de frequentar a instituição sem requerer o trancamento da matrícula. Apesar da requerente ter sido admitida como beneficiária do FIES desde o primeiro semestre de 2016, o aditamento do semestre foi indeferido em razão da ausência de comparecimento da requerente à instituição financeira para finalizar a contratação. Dessa forma, tendo em vista que não houve contratação do aditamento, também não houve repasse dos valores devidos, motivo pelo qual o Financiamento Estudantil – FIES foi cancelado, gerando assim a cobrança dos valores devidos. Em sede de contestação o primeiro requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, disse que diante dos fatos narrados na exordial, depreende-se que a Autora aderiu ao programa “Você na faculdade: a UNIESP paga!”, patrocinado pelo Grupo Educacional UNIESP. O referido grupo veiculou propaganda para a captação de estudantes com a promessa de "pagamento integral do curso pela faculdade", desde que o estudante contratasse o Financiamento Estudantil, entretanto, ao final do curso, a Instituição de ensino passou a recusar o pagamento do financiamento, levando estudantes, que não poderiam arcar com a obrigação, a atrasar prestações e a arcar com as consequências do descumprimento obrigacional. O FNDE, em despacho publicado no Diário Oficial da União de 31/05/2013 e Ofício nº 159/2013-CGSUP/DIGEF/FNDE/MEC, suspendeu cautelarmente todas as entidades mantenedoras vinculadas ao grupo, impedindo a realização de novas inscrições pelos estudantes, até a conclusão de processo administrativo instaurado. O Grupo Educacional também foi alvo de abertura de Inquéritos Civis Públicos, resultando, em 16/04/2014, na formalização, junto ao Ministério Público Federal, de Termo de Ajustamento de Conduta com o objetivo de evitar a ocorrência de prejuízos aos estudantes vinculados ao Grupo, em razão dos contratos de prestação de serviços educacionais ou de financiamento estudantil firmados. Dentre os compromissos firmados no referido TAC, o Grupo UNIESP obrigou-se a arcar com a quitação do saldo devedor do financiamento apurado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), em determinados casos. Por fim, o Banco do Brasil esclarece que agiu no cumprimento estrito de suas atribuições, enquanto agente financeiro prestador de serviços ao FNDE, com a contratação e aditamento aos contratos dos estudantes, conforme regras de negócios do produto, sem qualquer vínculo com a relação contratual entre os estudantes e a Universidade para a prestação de serviços educacionais. DECIDO. A situação ora em análise, diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social, assim, deverá ser orientada pela Lei 8.079/90. Ademais, estar-se tratando de relação de consumo, onde a requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC, desde que preenchidos os requisitos ali presentes. Prima facie, há de ser analisada matéria inerente às condições da ação a qual, por se tratar de questão de interesse público, pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o comando contido no artigo 485, § 3º, do CPC. Com relação à legitimidade ad causam, sabe-se que esta consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma. Ensina Humberto Theodoro Júnior[1]: Como se vê, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes?. Para a mais moderna doutrina processual, são 02 (duas) as condições da ação: interesse de agir e legitimidade de parte. Na espécie em apreço, é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam, Banco do Brasil, vez que a negativação e as cobranças que a requerente entende como indevidas foram realizadas unicamente pelo UNICEUMA. As alegações do requerente apresentam-se verossímeis quanto aos documentos que comprovam as cobranças sofridas, bem como a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Saliento que as provas trazidas aos autos, e o que consta no processo 0801792-68.2017.8.10.0013, confirmam que a requerente realizou a transferência da FACULDADE PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA para o CEUMA, sendo nesse momento informada que deveria efetuar o aditamento junto ao site do FNDE a fim de que eles pudessem analisar a possibilidade de reabertura de prazo de aditamento somente para a autora e daí cancelar o curso e o contrato do FIES, vejamos o que disse a requerente em sua exordial no processo 0801792-68.2017.8.10.0013: “Ocorre que como não houve a renovação, sendo que a autora então resolveu, diante da burocracia para o aditamento, efetuar cancelamento do programa, porém o Banco alegou que tal deveria ser feito junto a Instituição UniCEUMA. Ao chegar à instituição de ensino UniCEUMA, por sua vez disse que para cancelar deveria efetuar o aditamento junto ao site do FNDE a fim de que eles pudessem analisar a possibilidade de reabertura de prazo de aditamento somente para a autora e daí cancelar o curso e o contrato do FIES (SIC)“. Ocorre que, a narrativa que consta na presente lide destoa bastante dos fatos narrados no processo contra a FACULDADE PITAGÓRAS, visto que na peça inicial da presente lide, a requerente se manifesta no sentido de que tentou realizar o aditamento, porém não conseguiu, pois foi informada que tinha que acrescer um novo fiador ao contrato. “Ocorre que para surpresa da requerente, hoje depois de muito tempo, percebeu-se que o contrato nunca foi tornado a efeito sendo que a mesma, imaginando está acobertada pelo contrato educacional junto a Instituição financeira, tentou realizar o aditamento, porém não conseguiu, pois foi infirmado que tinha que acrescer um novo fiador ao contrato(sic). Também não conseguiu realizar o trancamento do curso, em razão da não possibilidade de fazê-lo no sistema”. Observo que que em nenhum momento a requerente manifesta o interesse no cancelamento do curso, como dito na exordial do processo 0801792-68.2017.8.10.0013. No caso, como a requerente não manifestou interesse em cancelar, suspender ou mesmo interromper o curso, tampouco demonstrou a impossibilidade de renovação do Financiamento estudantil. Sendo assim, entendo como devida os valores decorrentes do período 02/2016, visto que foi devidamente cursado pela requerente. No que se refere aos danos morais, no momento que a parte requerente moveu a ação, já havia negativação anterior. Isso é facilmente constatado ao verificar no id 8510535 do processo 0801792-68.2017.8.10.0013, que o nome da parte requerente estava negativado desde dezembro de 2016, sendo somente concedida a liminar em 24 de outubro de 2017, e definitivamente cumprida em 2022, momento em que o UniCEUMA já havia inserido o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, fato esse ocorrido em novembro de 2017. Desse modo, a parte requerente não tem direito a indenização por anotação irregular, visto que já existia outra preexistente. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JULIANA SOUSA CALDAS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação a UNIVERSIDADE CEUMA - CEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Quanto ao Banco do Brasil S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que não resta comprovado nos autos a legitimidade passiva. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 30 de Agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 14:26

Julgado improcedente o pedido

31/08/2022, 14:21

Juntada de petição

26/07/2022, 04:07

Juntada de termo

30/06/2022, 12:17

Juntada de petição

24/06/2022, 14:38

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 14:01

Juntada de termo

25/05/2022, 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 12:00, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

25/05/2022, 12:55

Juntada de petição

25/05/2022, 11:55

Juntada de contestação

25/05/2022, 10:59

Juntada de contestação

24/05/2022, 15:49

Juntada de petição

24/05/2022, 15:41

Juntada de petição

27/04/2022, 11:01

Juntada de petição

19/04/2022, 20:41

Juntada de petição

07/04/2022, 11:11

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 06:55

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JULIANA SOUSA CALDAS Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 JULIANA SOUSA CALDAS Rua Rio Itapecuru, 10, (Res Ana Jansen), Ilhinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-661 Requerido: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e d Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800469-52.2022.8.10.0013 | PJE

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JULIANA SOUSA CALDAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 JULIANA SOUSA CALDAS Rua Rio Itapecuru, 10, (Res Ana Jansen), Ilhinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-661 Requerido: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR e outros CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Rua dos Castanheiros, 1, Rua Josué Montello, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-120 Telefone(s): (99)3525-4535 Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800469-52.2022.8.10.0013 | PJE

30/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2022, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 10:33

Não Concedida a Medida Liminar

29/03/2022, 10:06

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 12:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

28/03/2022, 16:05

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 16:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 12:00, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Juntada de petição

Juntada de contestação

Todas as movimentações(37)