Cumprimento de sentença 0801863-98.2016.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Órgão julgador

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

FABIO JOSE SILVA MENDES

CPF

Autor

CRISTIANO PEREIRA ALMADA

Terceiro

CRISTIANO PEREIRA ALMADA

CPF

Reu

CRISTIANO PEREIRA ALMADA

Reu

Advogados / Representantes

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA 9403·CPF·Representa: Autor

VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE

OAB/MA 17303·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE BARROS BEZERRA

OAB/MA 7133·CPF·Representa: Réu

NALRILENE DE CARVALHO CHAVES

OAB/MA 17057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:08

Determinado o arquivamento definitivo

10/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:39

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:53

Juntada de Certidão

13/11/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 19:27

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:10

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 10:43

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:36

Juntada de Certidão

26/09/2025, 11:27

Juntada de petição

17/09/2025, 12:18

Todas as movimentações(221)

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:08

Determinado o arquivamento definitivo

10/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 14:57

Decisão

•07/09/2025, 19:10

19/11/2025, 13:39

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:53

Juntada de Certidão

13/11/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 19:27

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:10

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 10:43

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:36

Juntada de Certidão

26/09/2025, 11:27

Juntada de petição

17/09/2025, 12:18

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA MENDES em 14/09/2025 06:00.

15/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 07:26

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 17:30

Processo Desarquivado

09/09/2025, 09:19

Outras Decisões

07/09/2025, 19:10

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:13

Juntada de petição

23/07/2025, 22:14

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 10:10

Conclusos para despacho

17/04/2025, 17:38

Juntada de petição

03/04/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

03/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:05

Juntada de petição

02/04/2025, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 26/03/2025

31/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA MENDES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA ALMADA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:13

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão

14/03/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

13/03/2025, 20:24

Publicado Intimação em 12/03/2025.

13/03/2025, 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 17:01

Embargos de declaração acolhidos

07/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:45

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:45

Juntada de embargos de declaração

12/02/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 05:14

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 05:14

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA MENDES em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 19:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/02/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 13:52

Juntada de Certidão

06/02/2025, 13:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:16

Juntada de Certidão

02/10/2024, 09:16

Juntada de petição

02/10/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:19

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:42

Juntada de Certidão

26/09/2024, 09:41

Juntada de petição

25/09/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 01:00

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:26

Juntada de petição

29/08/2024, 00:32

Conclusos para despacho

28/08/2024, 17:30

Juntada de Certidão

26/08/2024, 11:26

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA MENDES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 05:21

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:09

Juntada de Certidão

08/08/2024, 09:08

Juntada de Certidão

17/07/2024, 12:44

Juntada de Certidão

10/05/2024, 09:42

Juntada de Carta precatória

08/05/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:13

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:49

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:12

Juntada de Certidão

28/02/2024, 15:12

Juntada de petição

09/02/2024, 10:26

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA MENDES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

31/01/2024, 00:08

Publicado Intimação em 25/01/2024.

31/01/2024, 00:08

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 12:38

Juntada de Carta precatória

19/01/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:25

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2024, 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/01/2024, 16:10

Juntada de Certidão

01/11/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 12:43

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:07

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:06

Juntada de petição

26/09/2023, 23:56

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/09/2023, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 14:08

Juntada de Certidão

18/08/2023, 16:09

Juntada de Certidão

30/06/2023, 12:51

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA MENDES em 29/03/2023 06:00.

19/04/2023, 20:24

Juntada de Certidão

11/04/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:36

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:48

Juntada de Certidão

27/03/2023, 11:48

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:06

Juntada de petição

23/03/2023, 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:19

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:08

Juntada de Certidão

10/03/2023, 13:01

Juntada de petição

28/02/2023, 23:06

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

17/02/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:25

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:31

Juntada de Certidão

27/01/2023, 09:30

Juntada de petição

10/01/2023, 10:32

Juntada de petição

23/11/2022, 11:00

Juntada de Certidão

11/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA ALMADA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:10

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801863-98.2016.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR (OAB 9403-MA) Promovido: CRISTIANO PEREIRA ALMADA Rua Helio Costa, 25, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: Advogado(s) do reclamado: VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE (OAB 17303-MA), NALRILENE DE CARVALHO CHAVES (OAB 17057-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:CRISTIANO PEREIRA A

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 11:01

Juntada de Certidão

29/03/2022, 10:59

Juntada de petição

23/03/2022, 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 10:10

Juntada de Certidão

24/02/2022, 10:02

Juntada de Certidão

18/02/2022, 14:20

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA ALMADA em 10/02/2022 23:59.

16/02/2022, 20:48

Publicado Intimação em 17/12/2021.

18/12/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

18/12/2021, 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 10:50

Juntada de Certidão

25/11/2021, 17:17

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA ALMADA em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:53

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA ALMADA em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:53

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 19:44

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA ALMADA em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 06:08

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 12:10

Juntada de Certidão

15/09/2021, 12:08

Juntada de petição

14/09/2021, 08:11

Publicado Intimação em 26/08/2021.

02/09/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

02/09/2021, 06:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 12:04

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:02

Juntada de Certidão

24/08/2021, 09:01

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:57

Juntada de despacho

20/08/2021, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

26/06/2019, 16:50

Juntada de Certidão

26/06/2019, 16:47

Juntada de contrarrazões

24/06/2019, 10:53

Juntada de petição

24/06/2019, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2019, 16:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/05/2019, 11:06

Conclusos para decisão

28/05/2019, 09:39

Juntada de Certidão

28/05/2019, 09:38

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 02:07

Juntada de recurso inominado

27/05/2019, 15:10

Decorrido prazo de VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 01:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2019, 13:44

Extinto o processo por incompetência territorial

29/04/2019, 11:02

Conclusos para julgamento

15/03/2019, 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 13/03/2019 08:45 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

13/03/2019, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica

26/11/2018, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica

26/11/2018, 10:20

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/03/2019 08:45.

08/11/2018, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 12:09

Conclusos para decisão

26/09/2018, 10:02

Juntada de Certidão

26/09/2018, 10:02

Juntada de petição

18/09/2018, 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/09/2018 09:45 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

18/09/2018, 10:05

Juntada de protocolo

20/08/2018, 11:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/09/2018 09:45.

20/07/2018, 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/07/2018 09:45 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

06/07/2018, 10:27

Juntada de Petição de contestação

04/07/2018, 22:37

Juntada de aviso de recebimento

11/06/2018, 09:30

Decorrido prazo de VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR em 01/06/2018 23:59:59.

03/06/2018, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2018, 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica

07/05/2018, 15:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 05/07/2018 09:45.

07/05/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 13:46

Conclusos para despacho

10/04/2018, 11:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2018, 09:55

Juntada de termo

12/03/2018, 19:58

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2018, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2018, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 14:58

Conclusos para despacho

09/02/2018, 11:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2018, 22:33

Expedição de Comunicação eletrônica

26/01/2018, 22:18

Processo Desarquivado

26/01/2018, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 16:33

Conclusos para despacho

26/01/2018, 09:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2018, 23:36

Arquivado Definitivamente

31/07/2017, 09:54

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 20:44

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 10:40

Conclusos para despacho

11/04/2017, 11:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2017, 20:36

Conclusos para julgamento

29/11/2016, 09:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/04/2017 09:15.

28/11/2016, 22:40

Distribuído por sorteio

28/11/2016, 22:40

Despacho

•14/07/2025, 10:10

Decisão

•07/03/2025, 14:41

Sentença

•07/02/2025, 16:19

Despacho

•15/01/2025, 13:47

Despacho

•27/09/2024, 14:52

Despacho

•13/09/2024, 15:26

Despacho

•08/08/2024, 15:20

Despacho

•15/04/2024, 16:13

Despacho

•04/04/2024, 15:49

Despacho

•17/01/2024, 16:25

Despacho

•01/11/2023, 12:43

Despacho

•11/04/2023, 17:36

Despacho

•21/03/2023, 14:19

Todos os documentos(28)

Decisão

•10/02/2026, 14:57

Decisão

•07/09/2025, 19:10

Despacho

•14/07/2025, 10:10

Decisão

•07/03/2025, 14:41

Sentença

•07/02/2025, 16:19

Despacho

•15/01/2025, 13:47

Despacho

•27/09/2024, 14:52

Despacho

•13/09/2024, 15:26

Despacho

•08/08/2024, 15:20

Despacho

•15/04/2024, 16:13

Despacho

•04/04/2024, 15:49

Despacho

•17/01/2024, 16:25

Despacho

•01/11/2023, 12:43

Despacho

•11/04/2023, 17:36

Despacho

•21/03/2023, 14:19

Despacho

•02/02/2023, 16:25

Despacho

•24/08/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 13:10

Acórdão

•23/07/2021, 12:36

Despacho

•17/06/2021, 09:36

Despacho

•02/10/2019, 15:15

Decisão

•29/05/2019, 11:06

Sentença

•29/04/2019, 11:02

Despacho

•03/10/2018, 12:09

Despacho

•25/04/2018, 13:46

Despacho

•09/02/2018, 14:58

Despacho

•26/01/2018, 16:33

Despacho

•24/04/2017, 10:40