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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)

Partes do Processo

ELIZEU DE SOUSA FERNANDES

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIZEU DE SOUSA FERNANDES em 06/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(62)