Procedimento Comum Cível 0827697-14.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827697-14.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrida: T.L.M.C, representada por Tayara de Jesus Mafra Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0827697-14.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que majorou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil (ID 15698859). Em suas razões a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 14, § 3º, 51, IV e 54, § 3º do CDC; os arts. 10, §4º, 12, V, b, VI e 16, VI e 35-C, parág. único da Lei nº 9.656/1998, o art. 3º da Lei nº 9.961/2000, o art. 373, I, do CPC, os arts. 186, 187, 188, 944 e 927 do CC e Art. 5º, V e X da CF, tendo em vista a inexistência do ato ilícito e, consequentemente, do dano moral, uma vez que os prazos carenciais são uma garantia legal do setor de saúde suplementar. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 16451296) Contrarrazões no ID 15698859. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal e preparo. Sobre o tema referente ao prazo de carência para a utilização dos serviços de assistência médica, verifico que o Acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ).(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.721.541/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/5/2021), incindindo na espécie o óbice da Súmula 83 do STJ. De outro lado, o Acórdão recorrido, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu pela abusividade da negativa de cobertura à Recorrida, uma vez que, por se tratar de situação emergencial, não se mostrava necessário o cumprimento dos prazos de carência. Dessa forma, a desconstituição da conclusão do julgado recorrido, no sentido de ver reconhecida a ausência da prática de ato ilícito e, consequentemente, do dano moral, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: “Incidência do verbete sumular n. 7/STJ acerca da ocorrência dos danos com suporte na negativa de atendimento do plano de saúde e, igualmente, a respeito do valor da indenização, pois a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desarrazoada ou desproporcional”. (AgInt no AREsp n. 1.571.011/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Por fim, quanto à alegada afronta o art. 5º, V e X da CF, o REsp não tem viabilidade, eis que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1º de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça em exercício

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 18/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 31/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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