Cumprimento de sentença 0802537-55.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802537-55.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Spe – Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias Ma Xii Ltda. Advogado: Lara, Pontes & Nery Advogados (Oab/Ma Nº 247) Recorrido: Sandro Rocha Advogado: Frederico Augusto Silva Moreira (Oab/Ma Nº 4.950) e Cláudio Leonardo Palmeira Moreira (Oab/Ma Nº 3.748) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802537-55.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, manteve a rescisão do contrato firmado entre as partes – cujo objeto era a compra e venda de imóvel – e determinou a restituição do percentual de 85% das parcelas pagas pelo Recorrido, excluindo apenas o valor pago a título de comissão de corretagem. Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 927 III do CPC e a Súmula 543 do STJ, pois afirma que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, nos casos de rescisão contratual de imóvel, assegura a retenção do percentual de 25% e não de apenas 15%. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 18861477. É o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade primário, o Recurso não tem viabilidade quanto à alegação de contrariedade ao art. 927 III do CPC e à Súmula 543/STJ, pois o Acórdão recorrido, ao arbitrar em 15% o percentual devido a título de retenção em razão da rescisão contratual de imóvel, está em conformidade com a orientação do STJ sobre a matéria, que entende ser razoável a “retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto” (AgInt no REsp n. 1.876.811/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ e também das Súmulas 5 e 7/STJ, na medida em que “a modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial” (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão confrontado, limitando-se, apenas, a transcrever a ementa do acórdão tido como paradigma, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto e, salvo melhor juízo da corte de precedentes, INADMITO o REsp com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

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Juntada de malote digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 12/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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