Cumprimento de sentença 0808666-85.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808666-85.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisca Maria da Silva Advogado: Waires Talmon Costa Junior (OAB/MA 12.234) 1º Embargado: Banco BMG S.A. Advogado: Fernando Drummond Teixeira (OAB/MG 108.112) 2º Embargante: Banco BMG S.A. Advogado: Fernando Drummond Teixeira (OAB/MG 108.112) 2ª Embargada: Francisca Maria da Silva Advogado: Waires Talmon Costa Junior (OAB/MA 12.234) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1º EMBARGO QUE DISCUTE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - PROVIMENTO. 2º EMBARGO QUE DISCUTE OMISSÃO POR NÃO CONDENAÇÃO DA AUTORA EM COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPROVIMENTO. I - A 1ª embargante alega contradição quanto à incidência dos juros e correção monetária relativos ao dano moral, eis que Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808666-85.2017.8.10.0040 - Imperatriz 1ª trata-se de relação extracontratual. Sobre as condenações, por se tratar de relação extracontratual, devem incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, computados, sobre o dano moral, juros a partir do evento danoso e correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e sobre o dano material, ambas correções serão computadas a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 e 54 do STJ). 1º Embargo provido. II - Melhor sorte não assiste ao 2º Embargante ao alegar omissão por não condenação da autora à compensação de valores. É que, no caso dos autos, não há demonstração concreta de que os valores supostamente depositados na conta do consumidor tenham efetiva relação com o contrato declarado nulo, descabendo, assim, a possibilidade de eventual compensação. 2º Embargo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer de ambos os Embargos para acolher os 1ºs e rejeitar os 2ºs, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 11 de julho de 2022 e término no dia 18 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

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