Cumprimento de sentença 0003220-72.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MARIA DE JESUS RODRIGUES VALE

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

ANTONILDE DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Juntada de termo

13/03/2026, 17:27

Juntada de protocolo

13/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

10/12/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 10:22

Juntada de petição

05/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 18:14

Juntada de diligência

22/07/2025, 18:14

Juntada de diligência

22/07/2025, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 11:34

Juntada de diligência

21/07/2025, 11:34

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Juntada de termo

13/03/2026, 17:27

Juntada de protocolo

13/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

10/12/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 10:22

Despacho

•18/04/2025, 21:32

03/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 10:22

Juntada de petição

05/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 18:14

Juntada de diligência

22/07/2025, 18:14

Juntada de diligência

22/07/2025, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 11:34

Juntada de diligência

21/07/2025, 11:34

Juntada de diligência

21/07/2025, 11:34

Juntada de petição

27/06/2025, 11:12

Juntada de petição

25/06/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2025, 21:32

Conclusos para despacho

06/03/2025, 08:49

Juntada de termo

06/03/2025, 08:49

Juntada de petição

04/03/2025, 09:57

Juntada de petição

06/02/2025, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:05

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:32

Juntada de termo

25/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 23:04

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:03

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2024, 16:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/07/2024, 16:03

Juntada de petição

02/07/2024, 23:28

Juntada de petição

26/06/2024, 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2024, 15:33

Juntada de Certidão

09/05/2024, 15:32

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003220-72.2008.8.10.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA PROCURADORA: MARIANA BARRETO MEDEIROS 1º RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA 2º RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO: BENEDITO PEREIRA DA SILVA FILHO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Município de São Luís com

30/03/2022, 00:00

Despacho

•16/01/2025, 13:05

Despacho

•18/07/2024, 23:04

Petição

•26/06/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:32

Decisão (expediente)

•29/03/2022, 11:28

Decisão

•28/03/2022, 16:16