Cumprimento de sentença 0815032-92.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815032-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Gol Linhas Aéreas S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB/MA 19.405-A) Embargada: Ana Paula Moura Rodrigues Advogada: Juliana Bellomini Chagas Ramos Martins Santana (OAB/MA 21.199) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS PROVIDOS. I - O artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; II – In casu, do cotejo dos autos, observo que ao julgar a Apelação Cível, deixei de fixar honorários advocatícios em sede de recurso; III – O art. 85, § 1°, do CPC aduz que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". IV - Embargos Declaratórios providos, apenas para, integrando a decisão embargada, consignar em seu dispositivo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0815032-92.2019.8.10.0001 São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Paula Moura Rodrigues Advogados: Juliana Belluomini Chagas Ramos Martins Santana (OAB/MA 21.199),Danilo Noleto de Sousa (OAB/MA 10.188) Apelada: Gol Linhas Aéreas S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB/MA 19.405-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO INADEQUADO DA COMISSÁRIA E DO COMANDANTE DE BORDO. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Busca a apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na petição inicial e extinguiu o processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Para tanto, defende que: a sentença se encontra em desacordo com a realidade fática e das provas colacionadas, uma vez que a passageira/apelante em nenhum momento desobedeceu a ordem da comissária, sendo desproporcional a atitude do comandante em apresentá-la perante a autoridade policial federal, para esclarecimentos do fato. II - É cediço que o “Manual de Comissário de Bordo” dispõe que ninguém pode ingerir nenhuma bebida alcoólica a menos que a Empresa tenha servido tal bebida a pessoa, devendo cumprir de forma adequada e eficaz aquilo que foi contratado (art. 737, Código Civil). Isso porque o contrato de transporte aéreo é regido por normas específicas, dentre as quais, sobre o uso de bebidas alcoólicas, devendo o transportador comunicar ao passageiro as normas, que no presente caso, foram ignoradas pela autora, não restando outra alternativa senão informar o comandante. III - Assim, o comandante ao ser comunicado sobre o descumprimento das normas pela autora, procedeu apenas com o seu dever de autoridade, conforme dispõe o artigo 167, 168 e seus incisos, do Código Brasileiro de Aeronáutica. IV - Por conseguinte, sem a ocorrência de dano, não se pode falar em pretensão indenizatória, uma vez que não restou comprovado qualquer dano na esfera psíquica da passageira. Correta a sentença recorrida, deve ser mantida. Apelação Improvida, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815032-92.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Ordinária da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 11 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

13/07/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)