Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800370-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800370-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006683-48.2017.8.05.0000. AUTOR: CREUSA PAIVA DA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0800370-89.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CREUSA PAIVA DA SILVA COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriunda do acórdão da Apelação Cível nº 020137/2015, relativo ao Processo nº 39484-15.2013.8.10.0001, que tramitou nesta Vara. Com a inicial colacionou documentos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando que o(s) exequente(s) objetiva(m) o reajuste de 21,7% dos salários em face de reconhecer que a Lei Estadual nº 8.369/2006 teria caráter de revisão geral anual. Sustenta ainda o impugnante a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a violação ao art. 37, X, da CF/1988, pois não se trata de revisão geral salarial, mas apenas setorial, faz citar ao IRDR nº 17.015/2015 que fora julgado procedente e ainda a Ação Rescisória nº 35586/2014. Mais adiante, sustenta a violação ao art. 2º da Constituição Federal em ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, fazendo citar a Súmula Vinculante nº 37. Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial. alega ainda falta de transito em julgado, pois não foi intimido da decisão. A parte impugnada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 39765103. Encaminhados os cálculos à contadoria judicial, perfez o total de R$ 187.477,59 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme ID: 60699885. As partes não apresentaram objeção aos cálculos. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV. Compulsando os autos observo, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como valor exequendo R$ 183.253,00 (cento e oitenta e três mil duzentos e cinquenta e três reais), como devido pelo impugnante. A questão relacionada a ausência do trânsito em julgado não faz qualquer pertinência, pois consta nos autos a certidão da Secretaria do Tribunal de Justiça onde informa que o acórdão transitou livremente em julgado. Dessa forma, qualquer questão relacionada a esta matéria deveria ter sido discutida em foro próprio, não nesta fase processual. Em relação a ausência da obrigação de fazer, depreende-se da petição inicial de cumprimento de sentença a afirmação da exequente de que o percentual de 21,7% fora implantado EM JANEIRO DE 2015. Assim sendo, resta prejudicado o cumprimento da obrigação de fazer. A preliminar de inexequibilidade do título judicial deve ser rejeitada, uma vez que a execução foi instruída de título executivo com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, rejeito a preliminar. Por sua vez, mesmo que se alegasse o julgamento do IRDR nº 17.015/2016 procedente, com a fixação da tese neste processo. Não caberia tal discussão. Efetivamente, o IRDR alhures mencionado já se encontra julgado inclusive transitado, entretanto, ele obedece o princípio da coisa julgada, aplicando-se tão-somente a tese, em processos em andamento não julgados e a futuros. Exatamente em obediência ao comando constitucional de se observar o cumprimento da coisa julgada, art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, dispõe o art. 982, I, do CPC/15: "Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso"; Por oportuno, transcrevo o dispositivo da decisão proferida no IRDR nº. 17.015/2016: “Essa tese jurídica será aplicada, por força do art. 985 do CPC/2015, a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais.” Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DECISÃO QUE SOMENTE ATINGE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. A Decisão proferida pela Relatora no Processo nº. 0006411-88.2016.8.05.0000 submetido ao Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas - IRDR, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre as destacadas matérias, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com base no inciso I, do art. 982 do NCPC, não alcança os processos já cobertos pela coisa julgada. A suspensão se efetivará sobre os processos pendentes, ou seja, em fase de conhecimento o que não é o caso dos autos, porquanto o processo sub judice já recebeu solução definitiva, tendo inclusive transitado em julgado 19.06.2016. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/03/2018 )". Grifei. Ademais, não se verifica também infringência ao princípio da harmonia e separação dos poderes, tendo em vista que a própria Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o princípio da indeclinabilidade da Jurisdição, ou seja, terá que apreciar todas as questões que lhe são apresentadas para julgamento, quanto a lesão ou ameaça a direitos, conforme art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em face das questões apresentadas. Considerando que as partes não se opuseram aos cálculos da contadoria judicial, procedo sua homologação no valor de R$ 187.477,59 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme ID: 6069988. Sem custas, face a isenção legal. Considerando a sucumbência da parte impugnante/executada, fixo os honorários no percentual de 10% (oito por cento) sobre o valor apurado nos cálculos do contador, nos termos do art. 85, § 3º, II e § 14, do Código de Processo Civil e a realização dos cálculos do processo de conhecimento nas forma do acórdão que fora de R$ 2.000,00(dois mil reais). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos, nos termos fixados no Acórdão. EXPEÇA-SE O PRECATÓRIO CORRESPONDENTE AO REQUERENTE. Após os cálculos dos honorários de advogado, se não exceder ao limite para RPV, expeça-se precatório em separado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

25/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)