Procedimento Comum Cível 0802362-82.2021.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802362-82.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FIRMINA COSTA VALE Advogado(s) do reclamante: FABIO ALEX DIAS (OAB 12154-MA) REU: MUNICIPIO DE BACURITUBA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: FABIO ALEX DIAS (OAB 12154-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Apresentar réplica à contestação, conforme decisão abaixo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802362-82.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por FIRMINA COSTA VALE em face de MUNICIPIO DE BACURITUBA, requerendo a concessão de tutela provisória no sentido de tornar sem efeito o Decreto nº 017 de 05 de maio de 2021, que anulou o ato administrativo de emissão de título de propriedade concedido em nome da autora e, ainda, para que seja determinado o impedimento da prática de qualquer ato expropriatório e de utilização/exploração do imóvel, de qualquer natureza, por parte do Município de Bacurituba-MA. Alega que houve anulação indevida do ato administrativo que concedera título de propriedade ao requerente. Intimado, o Município, por sua vez, sustentou que há deveras vícios no título concedido, notadamente por se trata de imóvel de domínio público pertencente ao Município. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em que pese a relevância da questão, vê-se que a demanda necessita de efetiva instrução processual, haja vista que não é possível formar um juízo razoavelmente seguro, ainda que em cognição sumária, acerca da ocorrência dos fatos indicados que estariam a acoimar de nulidade o ato administrativo concessivo do título executivo. Assim, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito necessária à concessão imediata da tutela provisória. Análise do periculum in mora prejudicada. Ante esses fundamentos, e ausente o requisito autorizador, INDEFIRO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Tendo em vista que apresentada já a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Após a réplica, determino seja designada audiência de saneamento e instrução, oportunizando às partes o arrolamento de testemunhas. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

24/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Decorrido prazo de FABIO ALEX DIAS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

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