Cumprimento de sentença 0801024-11.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801024-11.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MATILDES ALVES DE SOUSA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA - PI11577-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 457/2022 EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE VALORES COM RESGATE AUTOMÁTICO. SEM ANUÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que no dia 20/02/2017 recebeu o valor de R$ 1.7000,00 (mil e setecentos reais) na sua conta corrente e imediatamente fora absorvido o valor de R$ 1.676,18, pelo banco, sob a grafia de “aplicação em papéis”. Sustenta que jamais solicitou os serviços, e os mesmos nunca foram apresentados e ofertados e, muito menos, autorizados estes descontos em sua conta bancária. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora na multa de 9,9% (nove vírgula nove por cento) por litigância de má-fé. 3. Recurso. A parte recorrente alega que o banco recorrido sequer acostou aos autos qualquer contrato/documento/autorização que legitimasse os descontos, violando o regramento consumerista. Argumenta que na contestação e sentença não ficou demonstrado o benefício da recorrente contratar um empréstimo a juros altíssimos e aplicá-lo no fundo de investimento. Requer a reforma no julgado para condenar o apelado em danos morais e a devolução do valor descontado. Requer a isenção da recorrente ao pagamento da condenação em litigância de má-fé. 4. Julgamento. No recurso a parte autora alega a ilegalidade do empréstimo realizado seguido da aplicação automática em fundos. Ora, ao contrário do que alega a recorrente, o caso é de aplicação de valores com resgate automático e não, de empréstimo consignado, seguido de aplicação automática de valores. Assim as meras alegações de prejuízo material e moral em razão da conduta do banco não se mostram suficientes para indenização, uma vez que sequer houve a externalização do abalo sofrido. Registre-se que a falha na prestação de serviços, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. Além do mais, não houve comprovação de dano material, tendo em vista que o valor somente fora aplicado, e permanece à disposição do consumidor, caso queira resgatá-lo. Assim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Com base na fundamentação descrita, compreendeu como sendo o caso de litigância de má-fé, o que não merece reforma, pois encontra guarida no art. 80, I e V do CPC. Desta feita, mantenho a sentença irretocada. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois concedida a gratuidade da justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 25 de abril a 02 de maio de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801024-11.2018.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

11/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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