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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO FREITAS FARIAS

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)