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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 62.755,48

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CDPR)

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE

Autor

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BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/MA 12654·CPF·Representa: Autor

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA 9251·CPF·Representa: Autor

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA 6279·CPF·Representa: Autor

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE 20366·CPF·Representa: Autor

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE 711·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BANCO DO NORDESTE

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

M O COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/MA 12654·CPF·Representa: Autor

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA 9251·CPF·Representa: Autor

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA 6279·CPF·Representa: Autor

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE 20366·CPF·Representa: Autor

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE 711·CPF·Representa: Autor

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE 25867·CPF·Representa: Autor

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA 22650·CPF·Representa: Autor

BENEDITO NABARRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/04/2026

14/04/2026, 12:39

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 15:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/03/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 14:24

Juntada de Certidão

27/02/2026, 14:23

Todas as movimentações(117)

Transitado em Julgado em 10/04/2026

14/04/2026, 12:39

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 10/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 18:13

Despacho

•02/02/2026, 13:52

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 15:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/03/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 14:24

Juntada de Certidão

27/02/2026, 14:23

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2026, 08:47

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:02

Publicado Despacho (expediente) em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:52

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:13

Juntada de Certidão

14/11/2025, 12:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2025, 19:56

Juntada de Certidão

23/07/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:56

Juntada de despacho

23/07/2025, 19:56

Recebidos os autos

23/07/2025, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/09/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:10

Juntada de Certidão

30/09/2024, 11:08

Juntada de apelação

27/09/2024, 11:53

Publicado Sentença (expediente) em 17/09/2024.

17/09/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 09:58

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 04:14

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 04:14

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:35

Juntada de Certidão

02/08/2024, 15:35

Juntada de Certidão

02/08/2024, 15:34

Juntada de embargos de declaração

31/07/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

31/07/2024, 04:03

Publicado Sentença (expediente) em 30/07/2024.

31/07/2024, 04:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 10:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/07/2024, 20:30

Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:01

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:01

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

31/01/2024, 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.

31/01/2024, 02:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 12:47

Juntada de Certidão

25/01/2024, 12:42

Juntada de termo de juntada

25/08/2023, 14:31

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:54

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:54

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:54

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:54

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:18

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:18

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:17

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

25/07/2023, 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

25/07/2023, 04:17

Juntada de Certidão

24/07/2023, 13:34

Juntada de Carta precatória

24/07/2023, 11:29

Juntada de Carta precatória

22/07/2023, 08:37

Juntada de petição

21/07/2023, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 14:09

Juntada de Certidão

18/07/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:41

Juntada de petição

26/10/2022, 14:05

Conclusos para despacho

13/09/2022, 15:27

Juntada de Certidão

13/09/2022, 15:27

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB/MA12654-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA6279, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - OAB/PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - OAB/PE25867, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB/MA22650-A REQUE Intimação - PROCESSO N.º 0800305-83.2019.8.10.0113 CLASSE: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 12:39

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:11

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:11

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 10:31

Juntada de Certidão

09/11/2021, 10:29

Decorrido prazo de M O COMERCIO LTDA - ME em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:09

Juntada de diligência

15/10/2020, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2020, 16:07

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 29/05/2020 23:59:59.

09/06/2020, 09:36

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 29/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 11:46

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 01/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 06:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 14:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CASTRO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 14:52

Juntada de diligência

10/02/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 11:11

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 09:44

Conclusos para despacho

14/03/2019, 10:55

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 07:47

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 19:56

Acórdão

•25/06/2025, 20:18

Despacho

•14/11/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 11:10

Sentença (expediente)

•13/09/2024, 14:34

Sentença

•26/08/2024, 09:58

Sentença (expediente)

•26/07/2024, 09:59

Sentença

•17/07/2024, 20:30

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:06

Todos os documentos(18)

Sentença

•10/03/2026, 18:13

Despacho

•02/02/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 19:56

Acórdão

•25/06/2025, 20:18

Despacho

•14/11/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 11:10

Sentença (expediente)

•13/09/2024, 14:34

Sentença

•26/08/2024, 09:58

Sentença (expediente)

•26/07/2024, 09:59

Sentença

•17/07/2024, 20:30

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:06

Despacho

•18/11/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 10:29

Despacho

•22/04/2019, 09:44