Procedimento Comum Cível 0800783-79.2019.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800783-79.2019.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BERNARDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: POLIANA DA SILVA SOUSA (OAB 16448-MA), ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO (OAB 5502-PI) REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) SENTENÇA PROCESSO Nº.: 0800783-79.2019.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição de indébito formulada pela parte autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese o demandante assevera que passou sofrer descontos em razão de seguro não contraído junto ao requerido. Em se de de contestação, o demandado asseverou que houve pacto entre os envolvidos, não obstante, após ter ciência da irresignação do(a) autor(a) cancelou a avença. Foi atravessada réplica. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. DO MÉRITO O caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova, não desincumbido pelo Demandado. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Com efeito, a alegação autoral foi rebatida pelo Demandado, destacando que foi carreado aos autos elemento de valor probante que corroborasse em seu favor, ou seja, contrato de firmado entre as partes, cumprindo o fornecedor, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentir, do cotejo dos elementos de prova que instruem os autos, afere-se que as partes firmaram contrato de seguro, possibilitando, desse modo, referidos descontos, não havendo que se falar em desconhecimento quanto aos termos ora avençados, cenário que torna inviável a pretensão autoral. Acrescente-se que não existe nos autos processuais nenhum elemento que leve à conclusão de que houve fraude ou má-fé do requerido, que não pode ser presumida. Sobre o tema: JECCAM-0009876) RECURSO INOMINADO. CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE SEGURO ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece ser acatado o pedido autoral, posto que apesar das provas produzidas pela parte requerida estarem um pouco ilegíveis, documento de fls. 52/53, constata-se que de fato houve um contrato de seguro de vida firmado entre as partes. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 12 da Lei 1.060/50. (Recurso Inominado nº 0603010-11.2015.8.04.0092, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AM, Rel. Marcelo Manuel da Costa Vieira. j. 03.08.2016). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

06/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Juntada de contrarrazões

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