Agravo de Instrumento 0816329-69.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 08:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/10/2022, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:36

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 04:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 18:03

Juntada de malote digital

17/08/2022, 18:01

Publicado Acórdão (expediente) em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO MAGISTRADO DE BASE QUE INADMITE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O juízo de primeiro grau não tem mais competência inadmitir o recurso de apelação. A apreciação acerca do cabimento da apelação é da competência do juízo ad quem. II. Agravo de instrumento conhecido e provido, sem interesse ministerial DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO NO DIA 26 DE JULHO E TÉRMINO NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816329-69.2021.8.10.0000

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 13:59

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (REQUERENTE) e provido

03/08/2022, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2022, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2022, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 21:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2022, 14:22

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 08:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/10/2022, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:36

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 04:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 18:03

Juntada de malote digital

17/08/2022, 18:01

Publicado Acórdão (expediente) em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO MAGISTRADO DE BASE QUE INADMITE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O juízo de primeiro grau não tem mais competência inadmitir o recurso de apelação. A apreciação acerca do cabimento da apelação é da competência do juízo ad quem. II. Agravo de instrumento conhecido e provido, sem interesse ministerial DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO NO DIA 26 DE JULHO E TÉRMINO NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816329-69.2021.8.10.0000

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 13:59

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (REQUERENTE) e provido

03/08/2022, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2022, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2022, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 21:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2022, 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/07/2022, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 02:51

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA. PROCURADOR (A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: NÃO INFORMADO (OAB). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de junho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816329-69.2021.8.10.0000 – PJE.

13/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:02

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA. PROCURADOR (A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: NÃO INFORMADO (OAB). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de MAIO de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816329-69.2021.8.10.0000 – PJE.

10/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/05/2022, 11:03

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:56

Publicado Despacho (expediente) em 31/03/2022.

31/03/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 01:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA. PROCURADOR (A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA (OAB). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de março de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duart Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816329-69.2021.8.10.0000 – PJE.

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/03/2022, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 17:25

Juntada de contrarrazões

24/02/2022, 14:53

Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 02:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2021, 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 12:24

Conclusos para decisão

20/09/2021, 16:52

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 16:52

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•04/08/2022, 13:59

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 12:57

DESPACHO

•10/06/2022, 11:57

DESPACHO

•09/05/2022, 13:05

DESPACHO

•29/03/2022, 11:53

DESPACHO

•30/11/2021, 12:24