Procedimento Comum Cível 0800183-70.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800183-70.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA MOTA RODRIGUES QUEIROZ RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800183-70.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária movida por MARIA ANTONIA MOTA RODRIGUES QUEIROZ em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que é beneficiária de JEAN RODRIGUES QUEIROZ, o qual aderiu a contrato de seguro de vida com a requerida, sendo que, após o falecimento deste, a Seguradora recusou o pagamento da devida indenização. Requereu, ao final, o pagamento da indenização securitária. Juntou os documentos. A ré contestou no ID nº 47325454. Referida peça de resposta veio acompanhada de documentos. Intimado a se manifestar acerca da contestação, o requerente se manteve inerte (ID nº 62769363). Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 63720271, sobre a qual somente a requerida se manifestou (ID nº 64765237). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares já enfrentadas na decisão saneadora. No mérito, a questão central é apurar se é devido o pagamento de indenização securitária pela Seguradora à posulante. Pois bem. O art. 757 do Código Civil dispõe que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. O mesmo diploma legal, dispõe que: Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Assim, a apólice traz os riscos assumidos, sendo que, no presente caso, havia cobertura securitária para morte acidental, como a que alega a parte autora. Não obstante isso, mais que alegar, é necessário que se comprove as alegações feitas, como exigido pelo art. 373 do Código de Processo Civil, sendo que, no presente caso, conforme a decisão saneadora de ID nº 63720271, a incumbência de demonstrar o preenchimento dos requisitos para o recebimento de indenização decorrente de seguro de vida era da autora. Ocorre que, conquanto os documentos acostados à exordial demonstrem que o Jean Rodrigues Queiroz aderiu a seguro de vida em grupo (ID nº 47325460) contratado pela empresa que o empregou (ID nº 47325457) junto à demandada, a autora não conseguiu demonstrar que o óbito daquele se deu em razão de acidente, ou seja, que houve sinistro decorrente de risco coberto pela avença. Logo, não merece prosperar o pleito autoral Ante o exposto, em razão de provas suficientes do alegado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do referido diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 11/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA MOTA RODRIGUES QUEIROZ RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800183-70.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária movida por MARIA ANTONIA MOTA RODRIGUES QUEIROZ em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que é beneficiária de JEAN RODRIGUES QUEIROZ, o qual aderiu a contrato de seguro de vida com a requerida, sendo que, após o falecimento deste, a Seguradora recusou o pagamento da devida indenização. Requereu, ao final, o pagamento da indenização securitária. Juntou os documentos. A ré contestou no ID nº 47325454. Referida peça de resposta veio acompanhada de documentos. Intimado a se manifestar acerca da contestação, o requerente se manteve inerte (ID nº 62769363). Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 63720271, sobre a qual somente a requerida se manifestou (ID nº 64765237). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares já enfrentadas na decisão saneadora. No mérito, a questão central é apurar se é devido o pagamento de indenização securitária pela Seguradora à posulante. Pois bem. O art. 757 do Código Civil dispõe que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. O mesmo diploma legal, dispõe que: Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Assim, a apólice traz os riscos assumidos, sendo que, no presente caso, havia cobertura securitária para morte acidental, como a que alega a parte autora. Não obstante isso, mais que alegar, é necessário que se comprove as alegações feitas, como exigido pelo art. 373 do Código de Processo Civil, sendo que, no presente caso, conforme a decisão saneadora de ID nº 63720271, a incumbência de demonstrar o preenchimento dos requisitos para o recebimento de indenização decorrente de seguro de vida era da autora. Ocorre que, conquanto os documentos acostados à exordial demonstrem que o Jean Rodrigues Queiroz aderiu a seguro de vida em grupo (ID nº 47325460) contratado pela empresa que o empregou (ID nº 47325457) junto à demandada, a autora não conseguiu demonstrar que o óbito daquele se deu em razão de acidente, ou seja, que houve sinistro decorrente de risco coberto pela avença. Logo, não merece prosperar o pleito autoral Ante o exposto, em razão de provas suficientes do alegado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do referido diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 11/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOTA RODRIGUES QUEIROZ em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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