Execução de Título Extrajudicial 0838369-42.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0838369-42.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838369-42.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO -OAB RJ8632 EXECUTADO: CFCA CONSULTORIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CECI ANNE COSTA MOREIRA LIMA -OAB MA13319 DECISÃO Trata de impugnação à penhora oposta pela parte demandada, na qual requer o imediato desbloqueio da importância bloqueada em sua conta, via SISBAJUD. Em suma, sustenta que indevida a presente execução extrajudicial, haja vista que, em 20/10/2020 houve a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrados com a exequente, cujos efeitos do cancelamento são imediatos. Em manifestação a impugnação à penhora, a exequente ratificou a existência de débito atualizado no valor de R$ 6.521,56 (seis mil e quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos),referente ao seguro saúde apólice nº 197031170, referentes aos prêmios vencidos em outubro e novembro de 2020. Acrescenta que a executada, devidamente citada, não quitou os valores em aberto, bem como, não opôs Embargos à Execução, de sorte que, a presente impugnação deveria limitar-se as matérias arroladas no art. 525, § 1º do CPC. Sustenta a legalidade da penhora. Requereu a improcedência da impugnação à penhora. Eis o sucinto relatório. Decido. Sem muita delonga, importa assentar que não assiste razão ao impugnante. Explico. A matéria levantada, sobretudo no tocante a inexigibilidade da obrigação, se devido ou não o pagamento das duas mensalidades vencidas após o pedido de rescisão contratual, deveria ter sido aventada em sede de embargos à execução, na forma do art. 917 do CPC. Transcorrido o prazo legalmente previsto para sua apresentação, não pode a parte discuti-las por meio de impugnação à penhora, uma vez operada a preclusão. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, julgo improcedente a presente impugnação e, por via de consequência, determino o prosseguimento da presente execução extrajudicial. Preclusa a presente decisão, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de suspensão. Habilite-se o patrono da executada no sistema PJE. São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)