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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.415,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Todas as movimentações(59)