Procedimento Comum Cível 0800158-55.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800158-55.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA VENIS DE ARAUJO BORGES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800158-55.2022.8.10.0112 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, em que o requerente busca de declaração de abusividade de cobrança de tarifas bancárias; ressarcimento, em dobro, dos valores pagos; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre a conta do benefício da parte autora. Com a inicial, foram juntados os documentos. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro nos autos razões para a sua concessão, haja vista que as alegações da parte autora não estão subsidiadas por provas que demonstram o perigo da demora. Por mais que haja comprovação dos descontos, estes não são, em sua maioria, recentes, sendo mais longos do que o período entre a petição inicial e o julgamento do processo neste Juízo. Ademais, não houve comprovação de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação a ser observado em prejuízo da parte autora, tampouco seu agravamento, apenas detecto o requisito da reversibilidade, que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Assim, não verifico a presença dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, qual seja a probabilidade do direito afirmado e o perigo do dano. Não há, claramente, o segundo requisito, pois não houve urgência, quanto ao requerente, no que tange ao início dos descontos e a reclamação judicial. Por fim, assevero que, nesta unidade judicial, os processos relativos a pequenas demandas têm sido solucionados em um curto espaço de tempo, amenizando qualquer prejuízo sofrido pela parte autora da ação. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida, para contesta a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do NCPC, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031011545829200000058393970 FRANCISCA VENIS DE ARAÚJO BORGES troca de cartão Petição 22031011545884800000058396014 PROCURAÇÃO Procuração 22031011545952700000058396026 RG E CPF Documento de Identificação 22031011550028400000058396028 COMP DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22031011550121100000058396030 EXTRATOS Documento Diverso 22031011550242300000058396031 HISTORICOS Documento Diverso 22031011550324800000058396036 Decisão Despacho 22031511414281800000058429528 HABILITACAO Petição 22031803134527400000058933327 peticao2200177007 Petição 22031803134533400000058933330 zppd_atos_bradesco_sa_1102-001 Procuração 22031803134559500000058933333 zppd_atos_bradesco_sa_1102-024 Procuração 22031803134569200000058933336 zppd_atos_bradesco_sa_1102-028 Procuração 22031803134578800000058933340 zppd_atos_bradesco_sa_1102-032 Procuração 22031803134588900000058934093 Intimação Intimação 22032914370583200000059672573 Petição Petição 22041814293010900000060783633 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Documento Diverso 22041814293016300000060783639 JOSE ADRIANO SOUSA DE OLIVEIRA Documento de Identificação 22041814293025100000060785256 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do réu, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Poção de Pedras- MA,Sexta-feira, 22 de Abril de 2022 ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz Substituto da Comarca de Poção de Pedras/MA 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

11/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)