Execução de Título Extrajudicial 0850803-34.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0850803-34.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 RÉU: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REU: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0850803-34.2019.8.10.0001 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Extrai-se dos autos que a parte requerente pretende a consolidação da posse do veículo dado em garantia, nos termos do DL 911/1969, pendente da apreensão do bem objeto da ação, até o momento, e o comparecimento espontâneo da parte ré mediante contestação, apresentada no id. 26708965. Acerca da possibilidade de apresentar contestação antes da execução da liminar na busca e apreensão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Resp nº 1.799.367 – MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1040): "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Sendo assim, a orientação jurisprudencial vinculante antecipa que os argumentos eventualmente apresentados em sede de peça defensiva somente serão analisados após a execução da liminar, pois, como destacado no voto condutor do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: "(...) observa-se que no mesmo preceito normativo (artigo 3º), o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu.". Destaca em seguida que "a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum". E, de fato, considerando ser voltado o procedimento especial da busca e apreensão para a satisfação do crédito do credor fiduciário, não é razoável a conduta do devedor de atravessar o procedimento, via peça defensiva, e exigir sua consideração para a solução do feito a seu favor. Isto posto, chamo o feito à ordem, e, em vista da não localização do objeto da lide, determino que parte requerida seja intimada para que proceda à entrega do bem objeto do feito, conforme determinado na decisão liminar de id. 26405025, ou informe o seu paradeiro para o efetivo cumprimento da referida decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, determino que o requerente seja intimado para requerer o que entender pertinente, ressaltando a possibilidade de conversão do feito em ação executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto Lei 911/69, a pedido do credor Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 4 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3238/2022

24/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

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