Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800470-43.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 43.739,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2� Vara C�vel da Comarca de Bacabal 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

PAULO CESAR ALVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO VERDE-MA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGO VERDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

OAB/MA 17869·CPF·Representa: Autor

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA 16702·CPF·Representa: Autor

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

OAB/MA 7744·CPF·Representa: Réu

FABIANA BORGNETH DE ARAÚJO SILVA

OAB/MA 10611·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

06/05/2026, 11:29

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:28

Juntada de termo

28/04/2026, 10:27

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:26

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 16:57

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:13

Todas as movimentações(156)

Determinado o arquivamento definitivo

06/05/2026, 11:29

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:28

Juntada de termo

28/04/2026, 10:27

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:26

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 11:29

Decisão

•16/09/2025, 11:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 16:57

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 16:03

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/09/2025, 11:24

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:48

Juntada de termo

09/09/2025, 10:48

Juntada de Certidão

09/09/2025, 10:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 11:50

Juntada de petição

20/06/2025, 18:09

Juntada de petição

20/06/2025, 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2025, 12:18

Juntada de petição

15/02/2025, 17:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:25

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:10

Processo Desarquivado

23/09/2024, 12:26

Juntada de termo

23/09/2024, 12:01

Juntada de Certidão

23/09/2024, 11:56

Juntada de petição

27/02/2024, 14:11

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 18:22

Juntada de Certidão

07/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:27

Juntada de petição

03/10/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 20:08

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 11:46

Juntada de petição

18/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:18

Juntada de termo

07/08/2023, 17:18

Juntada de Certidão

07/08/2023, 17:17

Decorrido prazo de ALEX CRUZ ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:30

Juntada de diligência

01/03/2023, 17:41

Juntada de diligência

28/02/2023, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 15/12/2022 23:59.

06/01/2023, 05:31

Publicado Intimação em 20/10/2022.

31/10/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

31/10/2022, 03:35

Juntada de Certidão

19/10/2022, 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 10:03

Outras Decisões

19/09/2022, 08:44

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:52

Juntada de termo

22/08/2022, 14:51

Juntada de petição

11/08/2022, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 14:49

Juntada de petição

26/05/2022, 19:10

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULO CESAR ALVES Advogado(a) do(a) Requerente: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Requerido(a): MUNICIPIO DE LAGO VERDE Advogado(a) do(a) Requerido(a): JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: Advogado(s) do reclamante: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS M Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800470-43.2018.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2022, 16:37

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/03/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 08:25

Conclusos para despacho

18/11/2021, 10:21

Juntada de termo

18/11/2021, 10:20

Juntada de Certidão

18/11/2021, 10:19

Juntada de petição

09/09/2021, 16:27

Conta Atualizada

01/09/2021, 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Bacabal.

01/09/2021, 12:49

Juntada de petição

13/04/2021, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/03/2021, 17:19

Juntada de Certidão

26/03/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 09:41

Conclusos para despacho

20/03/2021, 22:26

Juntada de termo

20/03/2021, 22:26

Juntada de Certidão

20/03/2021, 22:26

Decorrido prazo de JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 06:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

10/12/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 14:47

Conclusos para despacho

10/12/2020, 11:12

Juntada de termo

10/12/2020, 11:12

Juntada de petição

04/12/2020, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2020.

25/11/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2020, 19:19

Juntada de Ato ordinatório

20/11/2020, 17:35

Juntada de Certidão

20/11/2020, 17:27

Recebidos os autos

20/11/2020, 07:59

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/07/2019, 08:28

Juntada de Ofício

18/07/2019, 14:13

Juntada de Ato ordinatório

18/07/2019, 12:14

Juntada de Certidão

18/07/2019, 12:12

Decorrido prazo de JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO em 25/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 14:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2018.

07/12/2018, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2018, 10:01

Juntada de Ato ordinatório

30/11/2018, 22:11

Juntada de diligência

14/11/2018, 16:47

Mandado devolvido dependência

14/11/2018, 16:47

Juntada de Certidão

30/10/2018, 09:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 02:11

Expedição de Mandado

29/10/2018, 19:38

Juntada de apelação

20/10/2018, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2018, 10:28

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2018.

05/10/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 13:57

Julgado improcedente o pedido

30/09/2018, 20:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 19:58

Conclusos para despacho

18/07/2018, 14:38

Juntada de Certidão

18/07/2018, 14:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 14:25

Juntada de Petição de diligência

17/07/2018, 07:34

Mandado devolvido dependência

17/07/2018, 07:34

Mandado devolvido dependência

11/07/2018, 08:26

Juntada de Petição de diligência

11/07/2018, 08:26

Mandado devolvido dependência

22/06/2018, 17:30

Juntada de Petição de diligência

22/06/2018, 17:30

Expedição de Mandado

18/06/2018, 18:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 00:33

Publicado Intimação em 17/05/2018.

17/05/2018, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2018, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 09:02

Conclusos para despacho

08/05/2018, 14:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2018, 08:10

Conclusos para despacho

24/04/2018, 14:48

Juntada de Petição de contestação

24/04/2018, 12:53

Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2018.

08/03/2018, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2018, 00:27

Expedição de Mandado

06/03/2018, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2018, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 08:35

Conclusos para despacho

28/02/2018, 15:38

Distribuído por sorteio

28/02/2018, 15:05

Petição

•20/06/2025, 18:09

Despacho

•16/10/2024, 10:25

Despacho

•14/09/2023, 11:46

Decisão

•19/09/2022, 08:44

Despacho

•28/03/2022, 08:25

Petição

•09/09/2021, 16:27

Petição

•09/09/2021, 16:27

Despacho

•22/03/2021, 09:41

Despacho

•10/12/2020, 14:47

Petição

•04/12/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 17:35

Decisão (expediente)

•21/09/2020, 20:59

Todos os documentos(28)

Decisão

•06/05/2026, 11:29

Decisão

•16/09/2025, 11:24

Petição

•20/06/2025, 18:09

Despacho

•16/10/2024, 10:25

Despacho

•14/09/2023, 11:46

Decisão

•19/09/2022, 08:44

Despacho

•28/03/2022, 08:25

Petição

•09/09/2021, 16:27

Petição

•09/09/2021, 16:27

Despacho

•22/03/2021, 09:41

Despacho

•10/12/2020, 14:47

Petição

•04/12/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 17:35

Decisão (expediente)

•21/09/2020, 20:59

Decisão

•21/09/2020, 08:28

Intimação de acórdão

•25/06/2020, 20:04

Acórdão (expediente)

•24/06/2020, 22:54

Acórdão

•22/06/2020, 16:55

Despacho

•19/08/2019, 10:39

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 12:14

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 22:13

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 22:11

Sentença (expediente)

•02/10/2018, 21:49

Sentença

•30/09/2018, 20:21

Despacho

•14/05/2018, 09:02

Despacho

•30/04/2018, 08:10

Despacho

•01/03/2018, 08:35