Arquivado Definitivamente
10/07/2024, 12:44Recebidos os autos
10/07/2024, 10:21Juntada de despacho
10/07/2024, 10:21Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/01/2024, 09:26Juntada de contrarrazões
30/01/2024, 15:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023, 01:28Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023, 01:28Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023, 14:12Processo Desarquivado
05/12/2023, 14:09Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2023, 11:51Conclusos para despacho
31/10/2023, 13:17Juntada de protocolo
23/10/2023, 08:05Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023, 19:44Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023, 19:44Arquivado Definitivamente
17/04/2023, 13:10