Procedimento Comum Cível 0807870-80.2018.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 13:28

Transitado em Julgado em 14/10/2022

21/10/2022, 13:28

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807870-80.2018.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -oab PI4344-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - oab SP192649-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE promovida por ANTONIO CARLOS PEREIRA DA ROCHA em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A. Após emenda da inicial pela parte requerente, este juízo deferiu o pedido de produção antecipada de provas na decisão de ID 30372455, com determinação de citação da parte requerida para exibir os documentos exigidos na exordial. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a extinção do feito diante da exibição do contrato que regulou o negócio de mútuo entre os litigantes e a comprovação do crédito. Instada a se manifestar, a parte requerente pleiteou a extinção do feito diante da entrega da documentação. Contra a decisão antecipatória houve interposição de Agravo de Instrumento que restou prejudicado o julgamento ante o pedido de extinção do feito pela parte agravada/requerente. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, observa-se que a parte requerente pretende a exibição de documentos em procedimento de tutela cautelar em caráter de urgência, que deve ser usado apenas nas hipóteses em que a urgência não permite que a petição inicial seja completa, isto é, a urgência deve ser contemporânea à propositura da ação com indicação do direito ameaçado e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Dispõe o caput do art. 303 do CPC: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Na ação proposta, não se observa a presença dos requisitos necessários à utilização deste procedimento, vez que não há iminente dano do direito ou do risco do resultado útil do processo e não há indicação do pedido de tutela final, inclusive, havendo confissão por parte do requerente de que firmou contrato de mútuo com o banco requerido, apenas refutando o fato de não receber cópia de seus termos, situação que revela a inadequação da via eleita. Com efeito, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente ou por meio de produção antecipada de provas. O Código de Processo Civil disciplinou a exibição de documentos em dois institutos distintos, na produção antecipada de provas, prevista no art. 381 e seguintes e exibição incidental, no art. 396 e seguintes. Em vista disso, verifica-se a carência da ação diante da ausência de interesse processual da parte requerente, também chamado de interesse de agir, o qual, consoante leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p.43.), está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, já que sua pretensão pode ser deduzida em caráter incidental na futura ação ou por meio de produção antecipada de provas. Em resumo, para que a pessoa possa demandar em juízo, deve demonstrar sua necessidade em obter o provimento jurisdicional em razão da lesão ou ameaça de lesão a direito, e a adequação entre o pedido e a proteção pretendida. Entretanto, no caso, não restou configurada tal necessidade do provimento jurisdicional, haja vista a inadequação do meio utilizado pela parte autora para o fim pretendido, inclusive, sem menção à causa de pedir de seu pretenso pedido de aditamento da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do interesse de agir da parte requerente. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança ante o deferimento da assistência judiciária gratuita e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 12 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 19:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/09/2022, 21:33

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 09:58

Juntada de petição

19/04/2022, 10:48

Juntada de petição

07/04/2022, 16:32

Juntada de Certidão

01/04/2022, 10:44

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807870-80.2018.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -OAB PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649-A DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que, em ID. 36478541, peticionou o banco réu pela ext Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:30

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 11:43

Juntada de Certidão

12/01/2022, 11:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 09:57

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 09:56

Juntada de petição

06/12/2021, 10:11

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 09:38

Conclusos para decisão

28/01/2021, 13:22

Juntada de petição

17/11/2020, 09:56

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2020, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2020, 09:54

Juntada de Ato ordinatório

04/11/2020, 21:17

Juntada de Certidão

29/10/2020, 11:08

Juntada de petição

06/10/2020, 16:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 05:49

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2020, 16:20

Juntada de contestação

28/07/2020, 08:46

Juntada de Certidão

17/07/2020, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 12:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 05:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 11:56

Concedida a Medida Liminar

02/04/2020, 09:42

Conclusos para despacho

05/11/2019, 11:21

Juntada de Certidão

05/11/2019, 11:21

Juntada de petição

07/08/2019, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2019, 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2019, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 12:16

Conclusos para decisão

07/05/2019, 16:11

Juntada de Certidão

07/05/2019, 16:11

Juntada de termo

07/05/2019, 16:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA ROCHA em 27/06/2018 23:59:59.

10/07/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 00:27

Publicado Intimação em 20/06/2018.

20/06/2018, 00:27

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 21:19

Conclusos para decisão

01/03/2018, 10:08

Distribuído por sorteio

01/03/2018, 10:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)