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Procedimento Comum CívelReversãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 14.180,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

ANA LUCIA MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a citação de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.000.268/0001-72 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 04/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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