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Execucao FiscalContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 23.146,04

Órgão julgador

Vara Única de Guimarães

Partes do Processo

MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NELI R OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULA PEREIRA em 12/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULA PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)