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Liquidação por ArbitramentoÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2020

Valor da Causa

R$ 62.810,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

DEOCELIO BISPO COSTA SOARES

CPF 062.***.***-20

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA 3811•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:22

Decorrido prazo de DEOCELIO BISPO COSTA SOARES em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:28

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEOCELIO BISPO COSTA SOARES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEOCELIO BISPO COSTA SOARES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de DEOCELIO BISPO COSTA SOARES em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

legal