Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838692-18.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838692-18.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSALVA SOARES BRITO DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063, THIAGO MUNIZ COUTO - MA11320 RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0838692-18.2019.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSALVA SOARES BRITO DE SOUZA em face da sentença (ID. Num. 58494971). Em sua peça (ID. Num. 59803537), sustenta a embargante que o decisum padece de omissão que através do manejo do presente recurso deve ser corrigido. Afirma, em síntese, que a decisão supramencionada não se manifestou quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, consubstanciado na implantação imediata do benefício. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões, na qual concorda com o fato de ter havido omissão, porém pugna pela denegação da antecipação de tutela. Vieram conclusos. Relatados. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de omissão. Nessa senda, razão assiste a parte embargante, tendo em vista que não foi apreciado pedido de tutela antecipada, quer de forma liminar ou na sentença (ID Num. 58494971). O objeto da presente cuida-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria, quer seja voluntária ou compulsória, cuja sentença julgou procedente o pedido da autora "para implantação do benefício previdenciário a contar de do dia seguinte que completou os 70(setenta) anos de idade, com proventos integrais, bem como condenação no pagamento dos valores não pagos contados do requerimento administrativo, incidindo juros de mora e correção monetária com base no IPCA-e (TEMA nº 810 – STF), desde o vencimento de cada parcela". Sustenta que a antecipação da tutela se deve pelas seguintes razões: "a. A Embargante já possui idade extremamente avançada, contando com 87 (oitenta e sete) anos de idade; b. Devido à natureza da presente ação, será obrigatoriamente levada ao duplo grau de jurisdição, postergando ainda mais o cumprimento de sentença; c. O benefício de aposentadoria possui caráter substitutivo de renda, de forma que ao menos a implantação do benefício mensal em caráter provisório seria importante para a subsistência da Requerente; d. A matéria discutida nos autos se trata de questão de direito, devidamente instruída com documentos, sendo reduzida a probabilidade de reversão da sentença; e. O risco ao resultado útil do processo se mostra claro, na medida em que a Embargante possui idade extremante avançada e a demora na implantação do benefício tardia pode ser ineficaz, inclusive devido à grave crise sanitária de conhecimento publico". Não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada, em qualquer de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando da concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de medida visada por urgência, devem restar, de início, demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. O risco de dano, por sua vez, não deve ser proveniente de simples temor subjetivo, mas sim oriundo de fatos precisos, intensos, seguros, que sejam objeto suficiente de prova da grande probabilidade em torno da ocorrência do tal risco. Nesse sentido, aplicável o que leciona o preclaro doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte". No caso em testilha, a certeza do direito da autora advém da prolação de sentença de procedência, após procedimento de cognição exauriente, o que autoriza, com muito mais razão, a concessão da tutela de urgência. Some-se a isso o fato da autora ter mais de 80 anos, o que a coloca numa situação de super-prioridade, sendo temerário aguardar o julgamento em segunda instância, quer pelo caráter alimentar do benefício previdenciário, quer pelo risco de ao resultado útil do processo em razão da sua idade avançada. Desta feita, sem maiores delongas, por tratar-se de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante ROSALVA SOARES BRITO DE SOUZA, para determinar que o Estado do Maranhão, no prazo de 10 (dez) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria a contar do dia seguinte que completou os 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais, tomando como base de cálculo as fichas financeiras constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROSALVA SOARES BRITO DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Cancelada a movimentação processual Juntada de informações prestadas

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de informações prestadas

Desentranhado o documento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

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