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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 24.363,08

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO REGES PEREIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO REGES PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(36)