Procedimento Comum Cível 0801917-20.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.280,88

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

21/07/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 13:12

Juntada de Certidão

03/07/2025, 13:12

Juntada de decisão

03/07/2025, 13:12

Recebidos os autos

03/07/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/11/2024, 16:34

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:33

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:29

Todas as movimentações(158)

Juntada de petição

21/07/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:12

03/07/2025, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 13:12

Juntada de Certidão

03/07/2025, 13:12

Juntada de decisão

03/07/2025, 13:12

Recebidos os autos

03/07/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/11/2024, 16:34

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:33

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:29

Juntada de contrarrazões

07/11/2024, 09:32

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:30

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:29

Juntada de petição

10/09/2024, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 07:45

Juntada de diligência

23/08/2024, 07:45

Juntada de diligência

23/08/2024, 07:45

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 19:02

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 19:02

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 19:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 19:02

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 18:00

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:54

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:54

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:54

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:54

Juntada de apelação

03/07/2024, 16:03

Juntada de petição

01/07/2024, 11:49

Juntada de petição

01/07/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:21

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 12:17

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2024, 12:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 09:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

18/06/2024, 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/06/2024, 16:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar

12/06/2024, 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 09:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

12/06/2024, 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito

27/05/2024, 12:03

Recebidos os autos.

27/05/2024, 12:03

Julgado procedente em parte do pedido

24/05/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 10:35

Juntada de petição

08/08/2023, 15:06

Juntada de petição

17/07/2023, 10:53

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:18

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:18

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:18

Juntada de petição

07/07/2023, 10:36

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 10:41

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:45

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:23

Juntada de petição

22/05/2023, 18:02

Juntada de petição

22/05/2023, 14:54

Publicado Intimação em 03/05/2023.

03/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 02:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/05/2023, 14:21

Juntada de Certidão

01/05/2023, 14:19

Juntada de petição

30/04/2023, 14:46

Juntada de protocolo

25/01/2023, 10:11

Decorrido prazo de ROGÉRIO ALVES DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:59

Decorrido prazo de ROGÉRIO ALVES DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:58

Expedição de informações pessoalmente.

25/08/2022, 12:21

Juntada de protocolo

25/08/2022, 12:14

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:58

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:58

Juntada de petição

14/07/2022, 12:59

Publicado Intimação em 05/07/2022.

08/07/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 08:54

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801917-20.2020.8.10.0049 Autor(a): MARIA DO CARMO DE LINHARES MELO Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100), César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA nº. 10.021) DESPACHO Diante da manifestação contida no ID 69421783, intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, apresente o histórico de consumo da autora. Após a juntada do histórico, intime-se o perito para que, no prazo de dez dias, complemente o laudo pericial, respondendo aos quesitos faltantes apresentados pela autora na petição de ID 53232283, a rigor do art. 473, IV, do CPC/2015. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 30 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 16:01

Conclusos para decisão

29/06/2022, 10:47

Juntada de petição

17/06/2022, 10:31

Juntada de petição

06/06/2022, 16:11

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA DO CARMO DE LINHARES MELO Adv.: Defensoria Pública Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801917-20.2020.8.10.0049 Parte

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 12:42

Juntada de Certidão

16/05/2022, 12:36

Juntada de petição

13/05/2022, 08:52

Juntada de petição

12/05/2022, 09:54

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MARIA DO CARMO DE LINHARES MELO DEFENSORIA PÚBLICA Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILH Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801917-20.2020.8.10.0049 Parte

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2022, 14:03

Juntada de Certidão

29/03/2022, 13:59

Juntada de petição

25/03/2022, 15:34

Decorrido prazo de Rogério Alves da Silva em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 13:06

Expedição de informações pessoalmente.

09/03/2022, 09:19

Juntada de protocolo

09/03/2022, 09:11

Decorrido prazo de ROGÉRIO ALVES DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 19:52

Expedição de informações pessoalmente.

25/10/2021, 10:21

Juntada de protocolo

25/10/2021, 09:17

Nomeado perito

23/10/2021, 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/10/2021, 13:14

Conclusos para decisão

24/09/2021, 12:46

Juntada de Certidão

24/09/2021, 12:45

Juntada de petição

23/09/2021, 19:36

Juntada de petição

20/09/2021, 14:53

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 09:28

Publicado Intimação em 01/09/2021.

10/09/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

10/09/2021, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 10:18

Conclusos para decisão

19/08/2021, 07:45

Juntada de petição

18/08/2021, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2021, 11:37

Juntada de Certidão

12/08/2021, 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC

08/07/2021, 13:25

Juntada de petição

30/06/2021, 19:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/06/2021 09:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

09/06/2021, 10:39

Conciliação infrutífera

09/06/2021, 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

09/06/2021, 09:24

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2021, 12:11

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2021, 10:53

Juntada de petição

22/04/2021, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2021, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2021, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2021, 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC

25/03/2021, 14:40

Audiência Conciliação designada para 09/06/2021 09:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

25/03/2021, 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

11/12/2020, 20:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 04:24

Juntada de petição

08/11/2020, 12:07

Juntada de diligência

27/10/2020, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2020, 10:30

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2020, 21:18

Concedida a Medida Liminar

23/10/2020, 10:17

Conclusos para decisão

22/10/2020, 09:44

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:12

Acórdão (expediente)

•03/07/2025, 13:12

Acórdão

•07/05/2025, 13:36

Decisão

•02/12/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:30

Sentença

•24/05/2024, 14:43

Despacho

•20/06/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•01/05/2023, 14:19

Despacho

•30/06/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:59

Decisão

•23/10/2021, 13:14

Despacho

•30/08/2021, 10:18

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:12

Acórdão (expediente)

•03/07/2025, 13:12

Acórdão

•07/05/2025, 13:36

Decisão

•02/12/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:30

Sentença

•24/05/2024, 14:43

Despacho

•20/06/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•01/05/2023, 14:19

Despacho

•30/06/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:59

Decisão

•23/10/2021, 13:14

Despacho

•30/08/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 11:35

Decisão

•23/10/2020, 10:17