Cumprimento de sentença 0800456-76.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 11.077,15

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Oriana Gomes (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Oriana Gomes (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 16/07/2025

01/08/2025, 11:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 09:38

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 09:38

Juntada de petição

03/06/2025, 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2025, 07:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/05/2025, 22:31

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 10:41

Juntada de Certidão

22/05/2025, 10:41

Juntada de petição

26/02/2025, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 20:48

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 16/07/2025

01/08/2025, 11:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 30/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 22:31

Despacho

•10/01/2025, 14:33

01/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 09:38

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 09:38

Juntada de petição

03/06/2025, 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2025, 07:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/05/2025, 22:31

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 10:41

Juntada de Certidão

22/05/2025, 10:41

Juntada de petição

26/02/2025, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 20:48

Juntada de diligência

25/02/2025, 20:48

Juntada de diligência

25/02/2025, 20:48

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:33

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:19

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:19

Juntada de petição

16/10/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:01

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2024, 14:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/10/2024, 14:51

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:25

Juntada de despacho

03/09/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/05/2024, 11:18

Juntada de Certidão

09/05/2024, 11:12

Juntada de contrarrazões

07/05/2024, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 14:02

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:00

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:59

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:42

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:42

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:42

Juntada de apelação

06/02/2024, 10:44

Juntada de petição

01/02/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:48

Juntada de diligência

25/01/2024, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 12:43

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 12:43

Julgado procedente em parte do pedido

21/12/2023, 13:32

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 13:07

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:23

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 10:22

Juntada de petição

26/09/2023, 10:27

Juntada de petição

11/09/2023, 12:34

Publicado Intimação em 08/09/2023.

11/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 18:24

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:57

Juntada de petição

28/08/2023, 21:05

Juntada de petição

14/08/2023, 14:58

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 21:11

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:20

Juntada de laudo pericial

19/07/2023, 17:44

Juntada de petição

14/07/2023, 18:37

Decorrido prazo de Rogério Alves da Silva em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:36

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 24/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

14/04/2023, 15:29

Publicado Intimação em 01/02/2023.

14/04/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

14/04/2023, 15:29

Expedição de informações pessoalmente.

10/03/2023, 11:41

Juntada de protocolo

10/03/2023, 11:38

Juntada de petição

24/02/2023, 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2022, 16:26

Conclusos para decisão

10/08/2022, 16:29

Juntada de petição

09/08/2022, 22:49

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:53

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:49

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DEILANE SOARES FERREIRA Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Adv.: Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470) DESPACHO Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito e apresentarem suas alegações finais, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Paço do Lumiar (MA), 13 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800456-76.2021.8.10.0049

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:05

Conclusos para decisão

23/05/2022, 20:02

Juntada de petição

23/05/2022, 14:08

Juntada de petição

12/05/2022, 09:36

Publicado Intimação em 04/05/2022.

05/05/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: DEILANE SOARES FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800456-76.2021.8.10.0049 Parte

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 21:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 21:19

Juntada de Certidão

02/05/2022, 21:17

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 20:29

Juntada de petição

18/04/2022, 09:48

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:41

Juntada de petição

31/03/2022, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: DEILANE SOARES FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 ATO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800456-76.2021.8.10.0049 Parte

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 08:00

Juntada de Certidão

25/03/2022, 15:02

Juntada de petição

25/03/2022, 14:45

Expedição de informações pessoalmente.

25/03/2022, 12:10

Juntada de protocolo

25/03/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 11:28

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:32

Juntada de termo

14/02/2022, 10:31

Juntada de petição

09/02/2022, 20:38

Juntada de petição

31/01/2022, 15:31

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2021, 08:13

Juntada de Certidão

06/12/2021, 08:11

Decorrido prazo de Rogério Alves da Silva em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 10:21

Decorrido prazo de Rogério Alves da Silva em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 10:20

Juntada de petição

24/11/2021, 11:16

Expedição de informações pessoalmente.

23/11/2021, 11:45

Juntada de protocolo

23/11/2021, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/11/2021, 11:04

Conclusos para decisão

18/11/2021, 09:30

Juntada de petição

17/11/2021, 16:03

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:09

Juntada de petição

27/10/2021, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 12:28

Conclusos para decisão

26/10/2021, 09:21

Juntada de réplica à contestação

25/10/2021, 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 08:19

Juntada de Certidão

20/10/2021, 08:18

Recebidos os autos do CEJUSC

15/10/2021, 09:11

Juntada de Certidão

15/10/2021, 09:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 15/10/2021 08:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

15/10/2021, 09:10

Conciliação infrutífera

15/10/2021, 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

15/10/2021, 00:00

Juntada de petição

08/10/2021, 20:00

Juntada de petição

18/08/2021, 20:00

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2021, 07:30

Publicado Intimação em 13/07/2021.

22/07/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

22/07/2021, 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2021, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2021, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 10:12

Recebidos os autos do CEJUSC

08/07/2021, 11:28

Audiência Processual por videoconferência designada para 15/10/2021 08:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

08/07/2021, 11:28

Juntada de petição

08/04/2021, 09:38

Juntada de contestação

25/03/2021, 18:41

Juntada de diligência

05/03/2021, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2021, 11:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

04/03/2021, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2021, 15:57

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 15:57

Concedida a Medida Liminar

02/03/2021, 18:41

Conclusos para decisão

01/03/2021, 18:52

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:52

Decisão

•12/07/2024, 15:54

Decisão

•12/07/2024, 15:00

Despacho

•09/05/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 14:00

Sentença

•21/12/2023, 13:32

Despacho

•05/09/2023, 18:24

Despacho

•26/07/2023, 21:11

Despacho

•27/12/2022, 16:26

Despacho

•13/06/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 21:17

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:02

Despacho

•24/03/2022, 11:28

Todos os documentos(20)

Sentença

•26/05/2025, 22:31

Despacho

•10/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:52

Decisão

•12/07/2024, 15:54

Decisão

•12/07/2024, 15:00

Despacho

•09/05/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 14:00

Sentença

•21/12/2023, 13:32

Despacho

•05/09/2023, 18:24

Despacho

•26/07/2023, 21:11

Despacho

•27/12/2022, 16:26

Despacho

•13/06/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 21:17

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:02

Despacho

•24/03/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 08:11

Decisão

•22/11/2021, 11:04

Despacho

•26/10/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 08:18

Decisão

•02/03/2021, 18:41