Cumprimento de sentença 0800011-71.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800011-71.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GRAN CAR VEICULOS LTDA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:21

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:21

Decorrido prazo de GRAN CAR VEICULOS LTDA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:20

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:19

Decorrido prazo de PATEO COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:36

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 15:12

Juntada de Certidão

15/09/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 11:52

Conclusos para decisão

12/09/2022, 09:45

Juntada de termo

12/09/2022, 09:44

Juntada de petição

09/09/2022, 11:42

Juntada de Certidão

06/09/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800011-71.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA DA COSTA CRUZ, JOSE DE RIBAMAR DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ (OAB 13003-MA) EXECUTADO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 8883-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Acolho o requerimento formulado pela exequente (ID 74670179) e assim determino a expedição de alvará eletrônico com vistas à transferência da quantia de R$ 4.137,61 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), e seus acréscimos legais, que se encontra depositada na conta judicial nº 900101848067, para a conta corrente nº 9753-5, agência nº 1639-0, junto ao Banco do Brasil, de titularidade de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - CPF: 778.663.553-04. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada a fim de que, em 5 dias, indique conta bancária para devolução do valor depositado em garantia (ID 55403742). São Luís, data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 5 de setembro de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

06/09/2022, 00:00

Juntada de petição

05/09/2022, 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 08:33

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 11:52

Despacho

•02/09/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA RAIMUNDA CRUZ DA SILVA, JOSE DE RIBAMAR DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003-A 1º EMBARGADO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) 1º EMBARGADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-S, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-S 2º EMBARGADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A Advogado/Autoridade do(a) 2º EMBARGADO: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A 3º EMBARGADO: GRAN CAR VEICULOS LTDA RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3163/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0800011-71.2020.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração ID 15827804 opostos por MARIA RAIMUNDA CRUZ DA SILVA, JOSE DE RIBAMAR DA SILVA em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em irresignação ao Acórdão ID 15657583, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado, reformando a sentença ID 14124530 apenas para excluir a condenação da HYUNDAI ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Irresignados, MARIA RAIMUNDA CRUZ DA SILVA e JOSE DE RIBAMAR DA SILVA opuseram os presentes Aclaratórios alegando, em síntese, que o acórdão recorrido padece de contradição, por não ter havido a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado e, ainda assim, ter sido afastada a multa diária, entendendo, por isso, que deve ser atribuído efeitos infringentes aos Embargos de Declaração a fim de que a multa seja restabelecida, por não ser admitida a sua exclusão ou a redução do valor cominado, já que a sentença tem efeito imediato. HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 16083837 requerendo a sua rejeição. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aduzem os Embargantes, em síntese, que o acórdão padece de contradição, por ter afastado a incidência da multa diária. Estabelecida tal premissa, entende-se por contradição a falta de lógica, com a existência de proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra, conforme brilhante ensaio doutrinário, in verbis: O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a menta e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716). Pois bem, apesar do alegado não vislumbro a presença do indigitado vício. Explico. A propósito cumpre ressaltar que a multa diária não se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo passível de revisão a qualquer momento, até mesmo de ofício, uma vez admitida a modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda e, até mesmo, a sua exclusão, nos termos do art. 537, §1º do CPC, in verbis: Art. 537 (…) § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Segue no mesmo sentido elucidativo excerto doutrinário, notemos: Questão interessante diz respeito à modificação do valor e/ou periodicidade da multa fixada em sentença transitada em julgado. Uma falsa compreensão da natureza e da função das astreintes pode levar o intérprete a acreditar que nessa hipótese haverá uma vinculação do juiz que conduz o cumprimento de sentença ao estabelecido em sentença em virtude do fenômeno da coisa julgada material. O equívoco de tal percepção é manifesto, porque a multa é apenas uma forma executiva de cumprir a obrigação reconhecida em sentença, naturalmente não fazendo parte do objeto que se tornará imutável e indiscutível em razão da coisa julgada material (STJ, 3ª Turma, REsp 681.294/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2008, DJE 18.02.2009) NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 951 e 952 Logo, ao contrário do alegado, inexiste óbice à sua exclusão, como se deu no acórdão recorrido (ID 15657583). Sem prejuízo disso, a atribuição, ou não, de efeito suspensivo ao recurso inominado é irrelevante para dirimir a controvérsia. Ademais, como expressamente abordado no citado acórdão no rito sumaríssimo de que trata a Lei nº 9.099/95 a parte sucumbente apenas está compelida a cumprir a sentença após o seu trânsito em julgado e não imediatamente depois da sua publicação, como querem fazer crer os Embargantes. Foi transcrito na oportunidade, inclusive, o art. 52, incs. III e V da Lei nº 9.099/95 que assim dispõe, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); (…) V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; (…). Foi pontuado, também, que o fato do recurso ter sido recebido somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, não possui o condão de alterar o termo inicial de contagem do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer ordenada na sentença. Situação diversa seria se tivesse sido deferida a tutela antecipada liminarmente, ou, ainda, na sentença, quando, então, contar-se-ia, desde logo, o prazo para o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu, como trecho transcrito no acórdão e abaixo copiado: SENTENÇA ID 8932275 Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para condenar apenas a reclamada HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA a reparar o vício de qualidade (oxidação) do veículo da reclamante MARIA RAIMUNDA DA COSTA CRUZ, substituindo especialmente o capô e as lonas de freio por outras peças de mesma qualidade e espécie, em perfeitas condições de uso. Para tanto, fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de renitência. Concluiu-se, assim, que levando-se em consideração que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 21/9/2021 (termo a quo), o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação de fazer ordenada apenas findou em 13/10/2021 (termo ad quem), peticionando os Recorridos antes de iniciado o prazo, precisamente em 26/8/2021, para informar a venda do veículo, oportunidade na qual requereram a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Por tal razão considerou que sequer havia iniciado o prazo quinzenal para o cumprimento da citada obrigação de fazer, não havendo que se falar em cominação, em concreto, de multa diária, reformando-se a sentença, assim, para afastar a condenação do então Recorrente, ora Embargado, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais a título de multa diária. Logo, inexiste contradição por ausência de lógica e existência de proposições inconciliáveis entre si, de modo que as razões recursais delineadas nos presentes Embargos de Declaração denotam, em verdade, mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, o que não se mostra cabível, especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

25/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GRAN CAR VEICULOS LTDA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GRAN CAR VEICULOS LTDA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATEO COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A em 09/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Juntada de petição

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