Procedimento Comum Cível 0800290-21.2020.8.10.0068 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 15:49

Transitado em Julgado em 07/07/2022

21/07/2022, 15:48

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.

21/06/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA PINTO DA SILVA REGINA PINTO DA SILVA RD MA 6,, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800290-21.2020.8.10.0068 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A parte Autora alega que foi surpreendida com um desconto em seu benefício. Ao procurar a instituição financeira requerida, recebeu a informação de que se tratava de um empréstimo consignado. Ela aduz que não firmou contrato com a referida instituição. Com a inicial juntou os documentos que entendeu pertinentes. O banco demandado apresentou contestação e, preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, afirmou que houve regularidade na contratação e má-fé da parte Autora. Juntou contrato, guia TED e outros documentos Em sede de réplica, a parte Autora aduz que o banco requerido não logrou êxito em provar o alegado, uma vez que juntou um simulacro de contrato. Argumentou que há uma completa inconsistência das afirmações. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC/15. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Rejeito a preliminar de prescrição. Como se sabe, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). O termo inicial, nessas hipóteses, é o último desconto realizado. Hígida, pois, a pretensão. Rejeito, do mesmo modo, a ausência de pretensão resistida alegada, uma vez que, contestando o feito, a ré resiste à pretensão deduzida. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide, conforme aduz o art. 373,II, do CPC. Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato de nº 51-559449463, contendo a assinatura da parte autora, autorizando os descontos mensais no seu benefício previdenciário, acompanhado da cópia dos documentos pessoais e cartão do banco. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. O demandado aduziu que no dia 06/08/2015, a parte autora firmou contrato, sob nº 559449463, no valor de R$ 1.418,06 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e seis centavos), a ser pago em 72 parcelas, no valor de R$40,67 (quarenta reais e sessenta e sete centavos) cada. A Autora utilizou o valor contratado para renegociar a dívida do contrato de nº 232439622, restando o valor líquido de R$420,75 (quatrocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). Além disso, o valor foi liberado via TED, com transferência para a conta bancária de titularidade da Autora na data de 06/08/2015, conforme documentos juntados com a contestação. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Afinal, o requerente recebeu um valor em dinheiro advindo da contratação, sendo de se estranhar que, se não firmou o contrato, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro. O que se percebe é que o quantum foi recebido, e 05 (cinco) anos depois a parte autora questionou a validade do contrato. Saliente-se que o valor disponibilizado pela empresa ré à autora, considerando o valor do benefício recebido regularmente, não é uma quantia irrisória, totalizando R$ 420,75 (quatrocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). Desse modo, entendo não ser plausível supor que o promovente não tenha percebido a realização do depósito. O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato, seria procurar informações, já naquela época (2015), acerca da origem desse depósito, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Entretanto, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, podendo, ainda, solicitar em Juízo que o banco faça a aludida juntada, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia, o que não se vislumbrou ter ocorrido in casu. Como dito, além da comprovação da transferência de crédito, há nos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Não entendo que esteja devidamente configurada a litigância de má-fé. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, devidos pela parte Autora sucumbente, com a ressalva de que é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se com as providências de estilo. Arame/MA, 9 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 10:35

Julgado improcedente o pedido

13/06/2022, 10:20

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 17:39

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:57

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 28/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:56

Decorrido prazo de REGINA PINTO DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:56

Decorrido prazo de REGINA PINTO DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:49

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 28/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:49

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:35

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 01:21

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REGINA PINTO DA SILVA REGINA PINTO DA SILVA RD MA 6,, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-214 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800290-21.2020.8.10.0068

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REGINA PINTO DA SILVA REGINA PINTO DA SILVA RD MA 6,, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-214 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800290-21.2020.8.10.0068

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 09:02

Outras Decisões

28/03/2022, 12:18

Conclusos para despacho

12/01/2022, 11:55

Juntada de Certidão

12/01/2022, 11:55

Juntada de petição

11/01/2022, 22:58

Juntada de petição

21/12/2021, 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2021, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 12:19

Juntada de réplica à contestação

16/08/2021, 21:33

Conclusos para decisão

06/08/2021, 12:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/08/2021 09:30 Vara Única de Arame .

05/08/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 12:01

Juntada de petição

03/08/2021, 16:40

Juntada de contestação

03/08/2021, 13:47

Decorrido prazo de REGINA PINTO DA SILVA em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 05:25

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 11:59

Juntada de petição

08/06/2021, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2021, 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2021, 12:34

Juntada de Certidão

31/05/2021, 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/08/2021 09:30 Vara Única de Arame.

31/05/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 12:43

Conclusos para despacho

21/08/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 11:21

Conclusos para despacho

18/03/2020, 09:55

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 09:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA PINTO DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA PINTO DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 28/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2022.

Todas as movimentações(50)