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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOAO FERREIRA SOUSA NETO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA SOUSA NETO em 28/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(31)