Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808503-91.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808503-91.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Luís Procurador: Amadeus Pereira da Silva. 2º Apelante: Jonilson Silva Gaspar. Advogado: Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11.926). 1º Apelado: Jonilson Silva Gaspar. Advogado: Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11.926). 2º Apelado: Município de São Luís. Procurador: Amadeus Pereira da Silva Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIAS SOFRIDAS NO IMÓVEL DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Restou configurada a responsabilidade objetiva do Estado, haja vista a demonstração por laudo pericial da conduta, do dano e do nexo de causalidade, ao tempo em que o ente estatal não lorgou êxito em comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 37, §6º, CF e art. 43 do CC). Precedentes do TJMA. II. Dano moral configurado e majorado para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude da gravidade dos transtornos sofridos pela vítima em razão das avarias em seu imóvel decorrentes de obras realizadas pela Administração Pública. III. Dano material comprovado por Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação do Imóvel. IV. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido parcial, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808503-91.2018.8.10.0001 - PJe. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1º Apelo e dar parcial provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRAL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)